Começou agora há pouco, no Superior Tribunal de Justiça, a sessão ordinária da Primeira Seção do Tribunal, que traz na pauta de julgamentos recurso da Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal. A apreciação deste recurso está começando agora.

No processo, os ministros vão analisar uma questão importante: se as empresas ainda podem compensar o tributo das operações de exportação de produtos manufaturados, os chamados crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A decisão irá pôr um fim na controvérsia se o incentivo fiscal está extinto ou não. Estima-se, segundo informações veiculadas hoje pela imprensa, que, em caso de derrota da Fazenda, a União tenha um prejuízo de aproximadamente R$ 20 bilhões.

Da Redação