Prévias do PMDB permanecem suspensas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu no último dia 18 o pedido do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) para que reconsiderasse sua decisão que impede a realização da convenção extraordinária do partido marcada para este domingo, 19 de março.
A decisão que o PMDB pretendia reverter foi tomada pelo ministro Edson Vidigal no dia 17. O presidente do STJ concedeu uma liminar em uma reclamação apresentada pelo deputado federal Aníbal Ferreira Gomes, na qual se alegou o descumprimento de decisão anterior do próprio STJ, que suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em mandado de segurança impetrado pelo Partido.
Esse mandado de segurança autorizava a realização da convenção nacional extraordinária em 12 de dezembro de 2004, na qual se decidiu pelas prévias neste domingo. O STJ entendeu, no entanto, que a decisão do TJDFT usurpava a competência do Tribunal Superior: "Quem suspende ou cassa liminar deferida no segundo grau, em cautelares, é o presidente do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o presidente do TJDFT, em princípio, usurpou da competência do presidente do Superior Tribunal de Justiça", afirmou o presidente naquela decisão. Com isso, a convenção e seus efeitos, como a prévia, estariam sem efeito.
A reclamação é um tipo de ação destinada a preservar a competência do STJ da invasão por outros juízos (como no caso da reclamação anterior do PMDB) e também para garantir a autoridade de suas decisões (como no presente caso). Como o partido manteve a realização das prévias para o dia 19 de março, conforme decidido na convenção suspensa, o deputado Aníbal Gomes apresentou a nova reclamação, na qual foi concedida a liminar.
Foi essa decisão que o partido buscou ver reconsiderada.
Ao decidir, o ministro Vidigal explica que o pedido de reconsideração se fundamenta na suposta ilegitimidade da pessoa que apresenta a reclamação (o reclamante), no julgamento do agravo de instrumento e do mandado de segurança no qual originada a decisão objeto da Reclamação nº 1770 e no o fato de que a decisão suspensiva concedida na RCL 1770 foi posterior à realização da convenção extraordinária de 12/12/2004, não tendo, por isso, qualquer eficácia em relação a ela.
Para o ministro, no entanto, nenhum desses argumentos autoriza o deferimento deste pedido de reconsideração. "Não antevejo ilegitimidade em se tratando de reclamação ajuizada por deputado federal que, sendo filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, estará sujeito aos efeitos das decisões judiciais que venham a refletir no Partido, sendo, portanto, parte interessada no resultado da controvérsia".
De outro lado, considera o ministro, "nem a decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.00.2.009960-6, nem a que julgou o mandado de segurança nº 2004.00.2.009851-5 transitaram em julgado [quando não há mais a possibilidade de recurso], consoante documentos acostados pelo agravado, pelo que não há como acolher a tese de que estaria prejudicada a Reclamação nº 1770 pela extinção das decisões que lhe deram causa".
Por fim, conclui o presidente do STJ, o partido está enganado ao entender que, por ser a liminar concedida na Reclamação nº 1170 posterior à convenção extraordinária realizada em 12/12/2004 por força da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5, não teria nenhuma eficácia em relação a ela. "Isto porque a liminar foi deferida na RCL 1770 porque usurpada, pelo presidente do TJDFT, a competência desta Corte. Ora, se a convenção extraordinária de 12/12/2004 só pôde se realizar em razão da liminar concedida por autoridade tida por incompetente, nula é a decisão que autorizou a realização da convenção (CPC, art. 113, § 2º) e nenhum efeito lhe poderá ser imprimido".
Considerou, assim, não haver motivos para reconsiderar a decisão liminar que suspendeu a realização das "eleições prévias" convocadas pela Executiva Nacional do PMDB através da Resolução n. 01/05.
Como a decisão tomada ontem à noite pelo ministro Hamilton Carvalhido, também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de suspender a eficácia da decisão do presidente do tribunal até a análise do agravo regimental, a proibição à realização da convenção extraordinária tem total eficácia.
Regina Célia Amaral
(61) 3319-8593
Leia a íntegra da decisão:
"RECLAMAÇÃO Nº 2.131 - DF (2006/0051051-0)
AGRAVANTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO ANÍBAL FERREIRA GOMES
ADVOGADO : GUSTAVO ROCHA
AGRAVADO : ANÍBAL FERREIRA GOMES
ADVOGADO : DANIEL AYRES KALUME REIS
DECISÃO
Em ação cautelar preparatória promovida pelo Senador da República Ney Robson Suassuna contra o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, com vistas à suspensão e posterior declaração da nulidade dos atos convocatórios da Convenção Nacional Extraordinária do Partido designada para o dia 12/12/2004, foi negada liminar pelo Juiz da causa, ensejando a interposição de agravo de instrumento, ao qual agregado, liminarmente, pelo Desembargador Asdrúbal Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, efeito suspensivo ativo ao recurso, restando, assim, suspensa Convenção Extraordinária, até o julgamento do agravo ou até que fosse feita nova e regular convocação, respeitando-se os termos do estatuto do PMDB.
Indeferido o pedido de reconsideração então formulado pelo Presidente da Executiva Nacional, Deputado Michel Temer, valeu-se o PMDB de Mandado de Segurança contra ato judicial, no qual concedida, pelo Presidente daquele Tribunal, liminar para cassar a decisão desfavorável ao Partido.
Nos autos da Reclamação nº 1770, aqui apresentada pelo Senador Ney Robson Suassuna, por entender usurpada competência desta Corte, foram suspensos os efeitos da liminar proferida pelo Presidente do TJDFT nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5.
Apresentada, em 16/03/2006, nova Reclamação (RCL 2131), desta vez pelo Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes, noticiando descumprimento, pela Executiva Nacional do PMDB, a decisão desta Presidência nos autos da Rcl 1770, na medida em que, estando em vigor a liminar concedida na RCL 1770, não poderia a Executiva do Partido imprimir efeito às deliberações tomadas naquela reunião de 12/12/2004, como fez ao editar a Resolução n. 01/05, convocando os filiados para a prévia nacional com vistas à escolha do candidato do Partido à Presidência da República.
Acolhendo a tese defendida pelo reclamante, deferi a liminar para suspender a realização das "eleições prévias" convocadas na Resolução n. 01/05 com base na Convenção Extraordinária de 12/12/2004, realizada por força da liminar cujos efeitos foram suspensos e que fora concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5.
Contra essa decisão interpôs o PMDB agravo regimental com pedido de reconsideração alegando ilegitimidade do Reclamante por não ter sido parte na Reclamação nº 1770, ajuizada pelo Senador Ney Suassuna.
Noticia que o agravo de instrumento no qual proferida a decisão supostamente teratológica que deu origem ao Mandado de Segurança e, consequentemente, à liminar suspensa nos autos da RCL 1770, já foi julgado e desprovido pela Corte local, fato que, afirma, foi omitido pelo Reclamante.
A seu ver, com o desprovimento do agravo, a liminar "que teria sido restabelecida na RCL 1770-DF, não existe mais", não havendo decisão que impeça a realização das "eleições prévias".
Sustenta, ainda, que mesmo que se considere que a liminar deferida na RCL 1770 "foi apenas no sentido de suspender a decisão lançada no mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal", não houve descumprimento da RCL 1770, porque o citado mandado de segurança já foi extinto sem julgamento de mérito.
Além disso, continua, "a decisão lançada na RCL nº 1770-DF foi proferida após a própria realização da Convenção Partidária, não tendo, portanto, qualquer eficácia em relação a ela".
Conclui pugnando pela reconsideração da decisão agravada ou que acaso não reconsiderada, seja este pedido recebido como agravo regimental.
Comparecendo novamente aos autos, o Deputado Aníbal Ferreira Gomes, noticiando que o último acórdão lavrado no agravo de instrumento nº 2004.00.2.009960-6 sequer foi assinado, e que ainda não transitado em julgado a decisão proferida no julgamento do mandado de segurança nº 2004.00.2.009851, tendo o prazo para recurso especial iniciado em 11/03/2006.
Destaca que os atos praticados pelo juízo incompetente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5, no caso o Presidente do TJDFT, são nulos de pleno direito enquanto estiverem suspensos pela liminar deferida na RCL 1770. Assim, nos termos do CPC art. 266, inválido seria o julgamento do próprio mandado de segurança.
Por fim, pede seja reafirmada a vigência da ordem de suspensão da realização das "prévias" do partido.
Relatei.
Decido.
O pedido de reconsideração tem por fundamento básico suposta ilegitimidade do Reclamante; julgamento do agravo de instrumento e do mandado de segurança no qual originada a decisão objeto da Reclamação nº 1770; o fato de que a decisão suspensiva concedida na RCL 1770 foi posterior à realização da Convenção Extraordinária de 12/12/2004, não tendo, por isso, qualquer eficácia em relação à ela.
Nenhum desses argumentos autoriza o deferimento deste pedido de reconsideração.
Não antevejo ilegitimidade em se tratando de Reclamação ajuizada por deputado federal que, sendo filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, estará sujeito aos efeitos das decisões judiciais que venham a refletir no Partido, sendo, portanto, parte interessada no resultado da controvérsia.
Por outro lado, considero que nem a decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.00.2.009960-6, nem a que julgou o mandado de segurança nº 2004.00.2.009851-5 transitaram em julgado, consoante documentos acostados pelo agravado, pelo que não há como acolher a tese de que estaria prejudicada a Reclamação nº 1770 pela extinção das decisões que lhe deram causa.
Finalmente, equivoca-se o agravante ao entender que por ser a liminar concedida na Reclamação nº 1170 posterior à Convenção Extraordinária realizada em 12/12/2004 por força da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5, nenhuma eficácia teria com relação à ela.
Isto porque a liminar foi deferida na RCL 1770 porque usurpada, pelo Presidente do TJDFT, a competência desta Corte. Ora, se a Convenção Extraordinária de 12/12/2004 só pôde se realizar em razão da liminar concedida por autoridade tida por incompetente, nula é a decisão que autorizou a realização da Convenção (CPC, art. 113, § 2º) e nenhum efeito lhe poderá ser imprimido.
Com esses argumentos, não há motivos para reconsiderar a decisão liminar que suspendeu a realização das "eleições prévias" convocadas pela Executiva Nacional do PMDB através da Resolução n. 01/05, pelo que a mantenho por seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Publique-se.
Brasília (DF), 18 de março de 2006.
MINISTRO EDSON VIDIGAL
Presidente"
A decisão que o PMDB pretendia reverter foi tomada pelo ministro Edson Vidigal no dia 17. O presidente do STJ concedeu uma liminar em uma reclamação apresentada pelo deputado federal Aníbal Ferreira Gomes, na qual se alegou o descumprimento de decisão anterior do próprio STJ, que suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em mandado de segurança impetrado pelo Partido.
Esse mandado de segurança autorizava a realização da convenção nacional extraordinária em 12 de dezembro de 2004, na qual se decidiu pelas prévias neste domingo. O STJ entendeu, no entanto, que a decisão do TJDFT usurpava a competência do Tribunal Superior: "Quem suspende ou cassa liminar deferida no segundo grau, em cautelares, é o presidente do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o presidente do TJDFT, em princípio, usurpou da competência do presidente do Superior Tribunal de Justiça", afirmou o presidente naquela decisão. Com isso, a convenção e seus efeitos, como a prévia, estariam sem efeito.
A reclamação é um tipo de ação destinada a preservar a competência do STJ da invasão por outros juízos (como no caso da reclamação anterior do PMDB) e também para garantir a autoridade de suas decisões (como no presente caso). Como o partido manteve a realização das prévias para o dia 19 de março, conforme decidido na convenção suspensa, o deputado Aníbal Gomes apresentou a nova reclamação, na qual foi concedida a liminar.
Foi essa decisão que o partido buscou ver reconsiderada.
Ao decidir, o ministro Vidigal explica que o pedido de reconsideração se fundamenta na suposta ilegitimidade da pessoa que apresenta a reclamação (o reclamante), no julgamento do agravo de instrumento e do mandado de segurança no qual originada a decisão objeto da Reclamação nº 1770 e no o fato de que a decisão suspensiva concedida na RCL 1770 foi posterior à realização da convenção extraordinária de 12/12/2004, não tendo, por isso, qualquer eficácia em relação a ela.
Para o ministro, no entanto, nenhum desses argumentos autoriza o deferimento deste pedido de reconsideração. "Não antevejo ilegitimidade em se tratando de reclamação ajuizada por deputado federal que, sendo filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, estará sujeito aos efeitos das decisões judiciais que venham a refletir no Partido, sendo, portanto, parte interessada no resultado da controvérsia".
De outro lado, considera o ministro, "nem a decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.00.2.009960-6, nem a que julgou o mandado de segurança nº 2004.00.2.009851-5 transitaram em julgado [quando não há mais a possibilidade de recurso], consoante documentos acostados pelo agravado, pelo que não há como acolher a tese de que estaria prejudicada a Reclamação nº 1770 pela extinção das decisões que lhe deram causa".
Por fim, conclui o presidente do STJ, o partido está enganado ao entender que, por ser a liminar concedida na Reclamação nº 1170 posterior à convenção extraordinária realizada em 12/12/2004 por força da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5, não teria nenhuma eficácia em relação a ela. "Isto porque a liminar foi deferida na RCL 1770 porque usurpada, pelo presidente do TJDFT, a competência desta Corte. Ora, se a convenção extraordinária de 12/12/2004 só pôde se realizar em razão da liminar concedida por autoridade tida por incompetente, nula é a decisão que autorizou a realização da convenção (CPC, art. 113, § 2º) e nenhum efeito lhe poderá ser imprimido".
Considerou, assim, não haver motivos para reconsiderar a decisão liminar que suspendeu a realização das "eleições prévias" convocadas pela Executiva Nacional do PMDB através da Resolução n. 01/05.
Como a decisão tomada ontem à noite pelo ministro Hamilton Carvalhido, também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de suspender a eficácia da decisão do presidente do tribunal até a análise do agravo regimental, a proibição à realização da convenção extraordinária tem total eficácia.
Regina Célia Amaral
(61) 3319-8593
Leia a íntegra da decisão:
"RECLAMAÇÃO Nº 2.131 - DF (2006/0051051-0)
AGRAVANTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO ANÍBAL FERREIRA GOMES
ADVOGADO : GUSTAVO ROCHA
AGRAVADO : ANÍBAL FERREIRA GOMES
ADVOGADO : DANIEL AYRES KALUME REIS
DECISÃO
Em ação cautelar preparatória promovida pelo Senador da República Ney Robson Suassuna contra o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, com vistas à suspensão e posterior declaração da nulidade dos atos convocatórios da Convenção Nacional Extraordinária do Partido designada para o dia 12/12/2004, foi negada liminar pelo Juiz da causa, ensejando a interposição de agravo de instrumento, ao qual agregado, liminarmente, pelo Desembargador Asdrúbal Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, efeito suspensivo ativo ao recurso, restando, assim, suspensa Convenção Extraordinária, até o julgamento do agravo ou até que fosse feita nova e regular convocação, respeitando-se os termos do estatuto do PMDB.
Indeferido o pedido de reconsideração então formulado pelo Presidente da Executiva Nacional, Deputado Michel Temer, valeu-se o PMDB de Mandado de Segurança contra ato judicial, no qual concedida, pelo Presidente daquele Tribunal, liminar para cassar a decisão desfavorável ao Partido.
Nos autos da Reclamação nº 1770, aqui apresentada pelo Senador Ney Robson Suassuna, por entender usurpada competência desta Corte, foram suspensos os efeitos da liminar proferida pelo Presidente do TJDFT nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5.
Apresentada, em 16/03/2006, nova Reclamação (RCL 2131), desta vez pelo Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes, noticiando descumprimento, pela Executiva Nacional do PMDB, a decisão desta Presidência nos autos da Rcl 1770, na medida em que, estando em vigor a liminar concedida na RCL 1770, não poderia a Executiva do Partido imprimir efeito às deliberações tomadas naquela reunião de 12/12/2004, como fez ao editar a Resolução n. 01/05, convocando os filiados para a prévia nacional com vistas à escolha do candidato do Partido à Presidência da República.
Acolhendo a tese defendida pelo reclamante, deferi a liminar para suspender a realização das "eleições prévias" convocadas na Resolução n. 01/05 com base na Convenção Extraordinária de 12/12/2004, realizada por força da liminar cujos efeitos foram suspensos e que fora concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5.
Contra essa decisão interpôs o PMDB agravo regimental com pedido de reconsideração alegando ilegitimidade do Reclamante por não ter sido parte na Reclamação nº 1770, ajuizada pelo Senador Ney Suassuna.
Noticia que o agravo de instrumento no qual proferida a decisão supostamente teratológica que deu origem ao Mandado de Segurança e, consequentemente, à liminar suspensa nos autos da RCL 1770, já foi julgado e desprovido pela Corte local, fato que, afirma, foi omitido pelo Reclamante.
A seu ver, com o desprovimento do agravo, a liminar "que teria sido restabelecida na RCL 1770-DF, não existe mais", não havendo decisão que impeça a realização das "eleições prévias".
Sustenta, ainda, que mesmo que se considere que a liminar deferida na RCL 1770 "foi apenas no sentido de suspender a decisão lançada no mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal", não houve descumprimento da RCL 1770, porque o citado mandado de segurança já foi extinto sem julgamento de mérito.
Além disso, continua, "a decisão lançada na RCL nº 1770-DF foi proferida após a própria realização da Convenção Partidária, não tendo, portanto, qualquer eficácia em relação a ela".
Conclui pugnando pela reconsideração da decisão agravada ou que acaso não reconsiderada, seja este pedido recebido como agravo regimental.
Comparecendo novamente aos autos, o Deputado Aníbal Ferreira Gomes, noticiando que o último acórdão lavrado no agravo de instrumento nº 2004.00.2.009960-6 sequer foi assinado, e que ainda não transitado em julgado a decisão proferida no julgamento do mandado de segurança nº 2004.00.2.009851, tendo o prazo para recurso especial iniciado em 11/03/2006.
Destaca que os atos praticados pelo juízo incompetente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5, no caso o Presidente do TJDFT, são nulos de pleno direito enquanto estiverem suspensos pela liminar deferida na RCL 1770. Assim, nos termos do CPC art. 266, inválido seria o julgamento do próprio mandado de segurança.
Por fim, pede seja reafirmada a vigência da ordem de suspensão da realização das "prévias" do partido.
Relatei.
Decido.
O pedido de reconsideração tem por fundamento básico suposta ilegitimidade do Reclamante; julgamento do agravo de instrumento e do mandado de segurança no qual originada a decisão objeto da Reclamação nº 1770; o fato de que a decisão suspensiva concedida na RCL 1770 foi posterior à realização da Convenção Extraordinária de 12/12/2004, não tendo, por isso, qualquer eficácia em relação à ela.
Nenhum desses argumentos autoriza o deferimento deste pedido de reconsideração.
Não antevejo ilegitimidade em se tratando de Reclamação ajuizada por deputado federal que, sendo filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, estará sujeito aos efeitos das decisões judiciais que venham a refletir no Partido, sendo, portanto, parte interessada no resultado da controvérsia.
Por outro lado, considero que nem a decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.00.2.009960-6, nem a que julgou o mandado de segurança nº 2004.00.2.009851-5 transitaram em julgado, consoante documentos acostados pelo agravado, pelo que não há como acolher a tese de que estaria prejudicada a Reclamação nº 1770 pela extinção das decisões que lhe deram causa.
Finalmente, equivoca-se o agravante ao entender que por ser a liminar concedida na Reclamação nº 1170 posterior à Convenção Extraordinária realizada em 12/12/2004 por força da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2004.00.2.009851-5, nenhuma eficácia teria com relação à ela.
Isto porque a liminar foi deferida na RCL 1770 porque usurpada, pelo Presidente do TJDFT, a competência desta Corte. Ora, se a Convenção Extraordinária de 12/12/2004 só pôde se realizar em razão da liminar concedida por autoridade tida por incompetente, nula é a decisão que autorizou a realização da Convenção (CPC, art. 113, § 2º) e nenhum efeito lhe poderá ser imprimido.
Com esses argumentos, não há motivos para reconsiderar a decisão liminar que suspendeu a realização das "eleições prévias" convocadas pela Executiva Nacional do PMDB através da Resolução n. 01/05, pelo que a mantenho por seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Publique-se.
Brasília (DF), 18 de março de 2006.
MINISTRO EDSON VIDIGAL
Presidente"
Processo: RCL 2131
