O Código de Defesa do Consumidor ainda não alcançou o que seria a maioridade civil e talvez seja a lei mais conhecida no meio social.?A avaliação foi feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça gaúcho durante abertura do Congresso Internacional Balanço, Efetividade e Perspectivas do Código de Defesa do Consumidor. O evento, que se iniciou nessa quarta-feira (7/9), marca os 15 anos da lei.

Em sua manifestação, o Desembargador Osvaldo Stefanello enfatizou que o Código é uma das leis mais importantes das últimas décadas. Para o magistrado, a grande demanda judicial envolvendo as relações de consumo comprovam a amplitude do Código. Hoje qualquer pessoa sabe que tem seus direitos frente aos fornecedores de produtos e serviços, e esses também conhecem seus direitos.?

Destacou a relevância da atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria na consolidação do Código, conclamando a todos à reflexão, para o aperfeiçoamento do Direito que diz respeito à cidadania.

(Maria Helena Gozzer Benjamin)