Duas decisões da 8ª Câmara de Direito Público, com data de hoje (3), mantêm Demétrio Vilagra no cargo de prefeito de Campinas.

As decisões são dos desembargadores Cristina Cotrofe e Rubens Rihl. Na primeira, a desembargadora Cristina Cotrofe não concede efeito suspensivo às investigações.

Na segunda, de acordo com o desembargador Rubens Rihl, “não pode o Judiciário quedar-se inerte diante de nulidades e vícios que eventualmente possam macular a legalidade do ato administrativo, como por exemplo, a inobservância do prazo previsto no art. 5º, IV, do DL 201/67, situação que se verifica na hipótese, se considerado o lapso temporal transcorrido entre o ato de notificação e a deliberação – de horas – tomada em 19.10.2011, desbordando em patente ofensa ao princípio da ampla defesa”.

Processos: 0269371-87-2011.8.26.0000

Processos: 0269948-65-2011.8.26.0000