A votação do marco civil da internet é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. Os deputados já começaram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continuará na terça-feira (25), com a posterior votação.

Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.

Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”.

A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.

Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.

Emagrecedores

Ainda na terça-feira, os deputados podem analisar, em sessão extraordinária, duas propostas de emenda à Constituição e o Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Esse projeto suspende os efeitos da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização de vários medicamentos inibidores de apetite.

A Resolução 52/11 barra remédios que tenham como substância ativa anfepramona, femproporex e mazindol e também cria restrições ao uso da sibutramina.

Para o autor da proposta, a norma extrapola a competência legal da agência e invade competência do Legislativo. Ele argumenta que as sociedades médicas de especialistas em obesidade e síndrome metabólica contestam a proibição e questionam o estudo em que a Anvisa se baseou para vetar essas drogas.

Ciência e tecnologia

Os deputados também podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.

Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.

Servidores de ex-territórios

Está pautada ainda a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A proposta vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

O texto aprovado em primeiro turno, do relator Luciano Castro (PR-RR), dá prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudança, contados da regulamentação da matéria.

Código de Processo Civil

Na quarta-feira (26), os deputados podem votar a redação final do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Com o término da votação dos destaques apresentados ao texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP), no último dia 12, a comissão especial que analisou o tema consolidou o projeto, incorporando emendas de redação.

Após essa votação, o projeto retornará ao Senado para nova votação.

Multa do FGTS

Em sequência, o Plenário pode começar a votar outros projetos que tramitam com urgência constitucional, se a análise do marco civil da internet tiver sido concluída.

Entre os projetos que trancam a pauta destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa extra de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.