Planos de saúde: presidente do STJ encaminha decisão para o STF
A argüição de constitucionalidade apresentada pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistema de Saúde (Aduseps), de Pernambuco, em agravo regimental, na última terça-feira, 20, levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, a encaminhar, hoje, 23, o processo sobre o reajuste dos planos de saúde para o Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, caberá ao STF decidir o embate jurídico travado no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região.
A manifestação anterior do STJ tomava por base o fato de que a questão atacava apenas causa infraconstitucional, sobre a qual caberia a esta Corte se manifestar. Com o fato novo alegado pela entidade, o caso foi reavaliado. O ministro Vidigal determinou o encaminhamento dos autos ao Supremo, independentemente da publicação, "por medida de economia e celeridade processual".
"Ao lado das questões infraconstitucionais, suscitam, com predominância, matéria de natureza constitucional, afirmando a igualdade de todos e o direito à vida e à saúde (CF ? Constituição Federal ?, art. 5º, caput, c/c art. 6º), malferimento ao princípio da ordem econômica consagrado na CF, art. 170, e o direito social à saúde, assegurado na CF, arts. 196 e 197, estes últimos violados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", diz o ministro na decisão.
E diz mais adiante: "A controvérsia, consoante agora apresentada neste Superior Tribunal, tem raiz na forma de interpretação da CF/88, arts. 196 e 197 ? se privilegiados por tais dispositivos, interesses privados, em detrimento dos interesses e serviços de saúde pública. Registro, assim, a verossimilhança das alegações das agravantes, exatamente em razão da previsão constitucional, no sentido de que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão."
Diante das novas alegações trazidas ao caso, o presidente Vidigal determinou a remessa do processo para o STF. "Portanto, diante da índole eminentemente constitucional que anima a controvérsia, a competência, em princípio, para o exame deste pedido é do Presidente do Supremo Tribunal Federal," disse na decisão do agravo regimental da Aduseps.
Histórico
A disputa jurídica travada entre a entidade pernambucana se iniciou quando a ANS autorizou reajuste aos planos de saúde. Lá atrás, a agência reguladora concedeu aumento de 25,80% para os clientes da Bradesco Saúde e de 26,10% para os da Sul América referentes aos contratos firmados antes de janeiro de 1999. Ao mesmo tempo, a ANS fixou em 11,69% o percentual para os contratos novos.
Entre idas e vindas, a Justiça Federal e o TRF, em segunda instância, mantiveram a suspensão dos reajustes. Foi proposto então pedido para que a liminar fosse suspensa. As alegações apresentadas anteriormente, inclusive com parecer da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, levaram ao deferimento do pedido.
"Sem adentrar o mérito da questão relativa ao critério utilizado para alcançar o índice adotado para o reajuste dos contratos antigos, deferi o pedido às fls. 249/254, por entender que a decisão liminar poderia causar lesão grave à ordem pública administrativa, na medida em que interferiria na legítima atividade regulatória desempenhada pela ANS, com respaldo na discricionaridade técnica, gerando, também, instabilidade no mercado de saúde suplementar. Considerei, ainda, o alto interesse público envolvido, ponderando, também, os riscos e os resultados que conclusões açodadas poderiam ocasionar ? desarmonia e desequilíbrio para o setor da saúde suplementar", afirmou o ministro na decisão do agravo regimental.
E prosseguiu: "Apresentam a ADUSEPS ? Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistema de Saúde ? e a ADECON ? Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor ? agravo interno, com pedido de reconsideração, para que, de imediato, se restabeleçam os efeitos da decisão da Quarta Turma do TRF/5ª Região."
A partir de agora, os autos seguirão para o STF, a quem caberá decidir sobre o assunto por se tratar também de questões constitucionais.
Roberto Cordeiro
(61) 3319 8268
A manifestação anterior do STJ tomava por base o fato de que a questão atacava apenas causa infraconstitucional, sobre a qual caberia a esta Corte se manifestar. Com o fato novo alegado pela entidade, o caso foi reavaliado. O ministro Vidigal determinou o encaminhamento dos autos ao Supremo, independentemente da publicação, "por medida de economia e celeridade processual".
"Ao lado das questões infraconstitucionais, suscitam, com predominância, matéria de natureza constitucional, afirmando a igualdade de todos e o direito à vida e à saúde (CF ? Constituição Federal ?, art. 5º, caput, c/c art. 6º), malferimento ao princípio da ordem econômica consagrado na CF, art. 170, e o direito social à saúde, assegurado na CF, arts. 196 e 197, estes últimos violados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", diz o ministro na decisão.
E diz mais adiante: "A controvérsia, consoante agora apresentada neste Superior Tribunal, tem raiz na forma de interpretação da CF/88, arts. 196 e 197 ? se privilegiados por tais dispositivos, interesses privados, em detrimento dos interesses e serviços de saúde pública. Registro, assim, a verossimilhança das alegações das agravantes, exatamente em razão da previsão constitucional, no sentido de que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão."
Diante das novas alegações trazidas ao caso, o presidente Vidigal determinou a remessa do processo para o STF. "Portanto, diante da índole eminentemente constitucional que anima a controvérsia, a competência, em princípio, para o exame deste pedido é do Presidente do Supremo Tribunal Federal," disse na decisão do agravo regimental da Aduseps.
Histórico
A disputa jurídica travada entre a entidade pernambucana se iniciou quando a ANS autorizou reajuste aos planos de saúde. Lá atrás, a agência reguladora concedeu aumento de 25,80% para os clientes da Bradesco Saúde e de 26,10% para os da Sul América referentes aos contratos firmados antes de janeiro de 1999. Ao mesmo tempo, a ANS fixou em 11,69% o percentual para os contratos novos.
Entre idas e vindas, a Justiça Federal e o TRF, em segunda instância, mantiveram a suspensão dos reajustes. Foi proposto então pedido para que a liminar fosse suspensa. As alegações apresentadas anteriormente, inclusive com parecer da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, levaram ao deferimento do pedido.
"Sem adentrar o mérito da questão relativa ao critério utilizado para alcançar o índice adotado para o reajuste dos contratos antigos, deferi o pedido às fls. 249/254, por entender que a decisão liminar poderia causar lesão grave à ordem pública administrativa, na medida em que interferiria na legítima atividade regulatória desempenhada pela ANS, com respaldo na discricionaridade técnica, gerando, também, instabilidade no mercado de saúde suplementar. Considerei, ainda, o alto interesse público envolvido, ponderando, também, os riscos e os resultados que conclusões açodadas poderiam ocasionar ? desarmonia e desequilíbrio para o setor da saúde suplementar", afirmou o ministro na decisão do agravo regimental.
E prosseguiu: "Apresentam a ADUSEPS ? Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistema de Saúde ? e a ADECON ? Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor ? agravo interno, com pedido de reconsideração, para que, de imediato, se restabeleçam os efeitos da decisão da Quarta Turma do TRF/5ª Região."
A partir de agora, os autos seguirão para o STF, a quem caberá decidir sobre o assunto por se tratar também de questões constitucionais.
Roberto Cordeiro
(61) 3319 8268
Processo: SLS 163
