PEC institui parcela de valorização por tempo na magistratura e no MP
Proposta é de autoria do senador Gim
A CCJ do Senado analisa a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na magistratura e no MP.
Pela proposta do senador Gim, os integrantes do MP e da magistratura farão jus a parcela mensal indenizatória de valorização por meio de exercício no MP e na magistratura, calculada na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício até o máximo de 7%.
Além disso, será assegurada aos que ingressarem na magistratura e no MP a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia.
Na CCJ, o senador Blairo Maggi, relator, propôs alguns ajustes no texto. Ele sugeriu que a PEC institua parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do MP.
De acordo com a emenda, os magistrados e membros do MP farão jus a parcela mensal de valorização por tempo em exercício calculada na razão de 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica até o máximo de 35%.
Jorge Ulisses Ferreira Advogado10/03/2014 23:02
Observando a explicação da ementa, chamou-me a atenção a expressão que se lê no final do texto: \\\"(...) alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência\\\". Ora, não haveria risco de se contar tempo fictício de contribuição? (Essa a minha provocação). Atenciosamente.