Ofensa aos arts. 460 e 535 do CPC não-configurada. Responsabilidade civil. Uso irregular de funcionários e material do Estado. Súmula 7/STJ.

Postado em 25 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 607 vezes

Ofensa aos arts. 460 e 535 do CPC não-configurada. Responsabilidade civil. Uso irregular de funcionários e material do Estado. Súmula 7/STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: responsabilidade civil

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