A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB divulgou nesta quarta-feira (23) nota de repúdio cntra a revisão da Resolução 115/2010, que trata da gestão dos precatórios no âmbito do poder Judiciários. Segundo a Ordem, a instituição não foi consultada pela Fonaprec parte (Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça), do qual faz parte, para a revisão da resolução.

“Sem que tivesse sido comunicada ou divulgada a designação de alguns membros do FONAPREC para tal finalidade, o texto de revisão da Resolução n° 115 será apresentado aos gestores de precatórios dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais, em reunião marcada para os próximos dias 24 e 25 de julho, causando estranheza a condução dos trabalhos sem a participação dos demais membros do Comitê Nacional ? inclusive do representante da OAB nacional nomeado pelo Presidente do CNJ. A OAB foi alijada das discussões e não lhe foi assegurada a oportunidade de participar e contribuir", informa a nota.

A Resolução 115/2010, além de dispor sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, disciplina aspectos administrativos relativos ao cumprimento das requisições de pagamento das entidades devedoras. A OAB ressalta que é “evidente o interesse dos advogados e da sociedade no acompanhamento do seu processo de revisão”. A OAB diz ainda que é inadmissível que seja realizada sem ampla democratização na discussão dos temas a serem revisados, em desrespeito à representatividade e legitimidade da OAB, não apenas no próprio Comitê Nacional do FONAPREC, como também no CNJ.