“O trabalhador não pode ficar refém do mau pagador na Justiça do Trabalho, mas a segurança jurídica e o Devido Processo Legal não podem ser atropelados em razão da efetividade ou da celeridade que se busca neste projeto de lei que trata da execução”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao se pronunciar nesta quinta-feira (26) na audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado para debater o projeto de lei do Senado (PLS) nº 606, de 2011, que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar mais rígido o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Na audiência, Ophir enalteceu alguns pontos do PLS e o interesse da Justiça do Trabalho de buscar soluções para satisfazer com maior celeridade os créditos alimentares, mas criticou, com veemência, o ponto do projeto que entrega, de forma subjetiva, enorme poder ao magistrado para promover a execução da forma como melhor entender. “Com este projeto, o juiz fica livre para promover a execução da forma que achar conveniente, escolhendo, inclusive, o rito e a forma da execução, com o que a OAB não pode concordar”, afirmou Ophir, ressaltando a grande possibilitando de as partes serem surpreendidas com atos de violência na execução, violando a segurança jurídica.
 

Segundo frisou o presidente da OAB, ao abordar essa questão, a entidade não busca, de forma alguma, defender o mau pagador, mas garantir o direito de defesa do devedor e preservar o princípio constitucional do devido processo legal. Para Ophir a força da execução que deve existir na execução trabalhista, mas esta não pode ser sinônimo de arbitrariedade, “sob pena de macularmos o princípio da segurança jurídica, que é inerente a todos os cidadãos brasileiros”.
 

Além de criticar este ponto do projeto, Ophir explicou na audiência pública que o grande problema da execução na Justiça Trabalhista não está na efetividade da decisão, no momento de se apreender o bem do devedor ou de se penhorar suas contas. Para o presidente da OAB, o foco está na estrutura e no fato de a maioria dos processos na Justiça Trabalhista não ser liquidada juntamente com a sentença. “Ou seja, existe uma decisão judicial, em que o juiz reconhece os direitos do credor, mas não quantifica esse valor”, explica.
 

Segundo Ophir, alguns tribunais do Trabalho no Brasil – a exemplo do TRT da 8ª região (Pará) – já adotam a obrigatoriedade da sentença líquida, com os valores sendo calculados pela própria Secretaria da Vara, o que, em sua avaliação, traria enorme avanço e celeridade ao pagamento dos valores devidos. “O ideal é, quando o juiz der a sentença, já quantificar o valor. Isso evitaria as idas e vindas dos cálculos na execução e se poria fim à ‘indústria da peritagem’ que existe no Brasil”, explicou.
 

Ophir ainda questionou a segurança de alguns dos números apresentados pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, na audiência, de que a taxa de congestionamento atual na Justiça do Trabalho seria de 73,55%. O presidente da OAB questionou quantas, do universo de ações submetidas à Justiça especializada, seriam ações relativas a débitos em precatórios, quantas teriam o INSS como credor e quantas seriam relativas à terceirização de serviços. O ministro Dalazen informou que, atualmente, a Justiça trabalhista não detém esse tipo de estatística.
 

A audiência foi realizada na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, do Senado Federal, sob a condução do senador Jayme Campos, presidente da Comissão e com a presença de vários senadores, entre eles a relatora do projeto de lei, a senadora Ana Amélia. Também participou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant´Anna, entre outros debatedores.