Brasília, 01/10/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (01) que encaminhou à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB e à assessoria jurídica da entidade o parecer da Advocacia Geral da União (nº 02/04), que obriga as universidades federais a acolher militares e dependentes transferidos de outras instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas. ?Caso a comissão entenda que o parecer realmente viola dispositivos da Constituição, postularemos, nos próximos dias, medida judicial contra o parecer da AGU?, anunciou Roberto Busato.

Desde a última semana, quando a Universidade de Brasília (UnB) anunciou o cancelamento de seu vestibular para Direito por estar obrigada a cumprir o parecer da AGU, a OAB vem sendo procurada por diversas entidades e pela imprensa para tratar do assunto. ?Desde o primeiro momento, afirmei que levaria a matéria às nossas comissões competentes para verificar a viabilidade de medida judicial que proteja os interesses atingidos com o parecer da AGU?, afirmou o presidente da OAB.

A UnB anunciou a suspensão do vestibular de 2005 para Direito, informando que tem condições de oferecer apenas 50 vagas para o curso, mas recebe, em média, quatro mil inscritos para o vestibular e 70 pedidos de transferência de militares por semestre. A OAB estuda a situação sob duas óticas: primeiro, se a lei que permite a transferência é constitucional; segundo, se a interpretação da AGU está adequada, ?diante da realidade atual do caos que impera no ensino jurídico brasileiro, com milhares de vagas advindas de universidades privadas desaguando numa universidade que está estática em termos de investimentos e abertura de vagas?, explicou o presidente da OAB.

Busato observou que, ao obrigar a universidade pública a aceitar a transferência de militares também de faculdades particulares, o parecer da AGU pode não ter levado em conta ?a realidade representada pelo caos do ensino jurídico do País?. Ele lembra que o número de faculdades privadas cresceu de forma assustadora nos últimos anos, ao passo que as instituições públicas de ensino - que seriam destinatárias das transferências - permaneceram estáticas.

Prova disso é a estatística do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), divulgada recentemente pela OAB. O estudo aponta a criação de 500 cursos de Direito nos últimos doze anos no Brasil, sendo que, desses, mais de 385 são particulares e apenas 49, públicos. No ano de 1991, quando Fernando Collor era o presidente da República, existiam 165 faculdades de Direito em todo o País, sendo 110 privadas e 55 públicas (o equivalente a 33,33%). Ao término de 2002, com o fim do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, o INEP registrava uma enorme quantidade de faculdades de Direito: 599 no total, sendo 495 particulares e apenas 104 públicas (o equivalente a 17,36%).