OAB é contra a redução da maioridade penal
Na visão da Ordem esta é uma cláusula pétrea que não pode ser modificada
A OAB Nacional, reafirmando o entendimento histórico do seu Conselho Pleno, de março de 2007, manifesta sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou na terça-feira (31) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua.
Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude.
Ao mesmo tempo, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os crimes que eles cometem são praticamente do mesmo tipo. Portanto, apenas baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema.
O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal.
O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.
O que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize.
Dalton Neman Corretor de Imóveis01/04/2015 18:21
Sou bacharel em Direito e na minha opinião tanto o código civil quanto o código penal, estão sem reforma faz tempo. Tanto a OAB quanto os políticos, devem estudar a respeito de outros países, o Brasil está parado no tempo, faz tempo e o (Brasil), além de não querer mudar, ninguém quer enxergar os fatos do dia a dia. O correto seria mudar a maioridade penal para 12 anos, levando-se ao fato supracitado "aponta que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos". Ora nobre juristas, precisamos de mudanças nas nossas leis.
MÁRCIO MOURA SOCIÓLOGO/BEL. DIREITO02/04/2015 8:37
Contra a redução da maioridade penal, aqueles que tem um pouco de discernimento de como são a "Industria" de fazer mais criminosos que é o sistema carcerário no Brasil são contra. Agora, a OAB é contra o "Estelionatário" exame que ela aplica OAB/FGV com finalidade apenas de arrecadação em torno de R$.80. Milhões por ano sem prestar contas ao TCU ferindo a Carta Maior da Republica ela também é contra???Verdadeira "Industria" para o enriquecimento de Cursinhos, Professores, Livrarias e outros. Um verdadeiro "Golpe" a CF pela omissão dos poderes constituídos da Republica.