OAB defende dois turnos no funcionamento do Judiciário
Conselho da OAB e as Seccionais defendem o funcionamento sem qualquer restrição de horário ao acesso de advogados durante o expediente pleno
Belém (PA) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB deliberou nesta sexta-feira (17), por unanimidade, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) celeridade no julgamento de ações que tratam do horário de funcionamento de Tribunais de Justiça dos estados. O Conselho Federal da OAB e as Seccionais defendem o funcionamento do Judiciário em dois turnos e sem qualquer restrição de horário ao acesso de advogados durante o expediente pleno, posição também endossada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Márcio Luiz dos Reis Advogado18/05/2013 12:46
Louvada e aplaudida a Decisão Unânime da Egrégia Entidade classista da Advocacia em prol da jornada integral do judiciário - sem limitação de operacionalização dos advogados e jurisdicionados , conquanto, todos os trabalhadores do país de há tempos operam com tais jornadas. Ademais, não se justifica cercear os direitos e garantias da população em receber a chancela legal em tempo eficaz e tampouco mutilar as prerrogativas laborais dos operadores do Direito. A vergonhosa situação hoje ocorrente, fere de morte clásula constitucional mormente aquela contida no artigo 133 da Carta Política. Parabéns a OAB Federal e aplausos aos Eminentes Presidentes seccionais pela coesão, com ênfase ao Presidente de minha seccional Mineira - Dr. Luiz Claúdio.