OAB apoia PEC que mantem poder de investigação criminal só na Polícia
Apoio atende a PEC que mantém a Polícia Civil e a Polícia Federal como responsáveis pelas investigações criminais
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou nesta segunda-feira (09) ao presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D’Almeida, apoio da entidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/201, que mantém a Polícia Judiciária (Civil e Federal) como responsável pela investigação criminal. O apoio foi solicitado pelo presidente da Adepol em audiência na qual esteve acompanhado de uma comitiva de dirigentes da entidade e delegados. Ophir lembrou que o Conselho Federal da OAB já ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220, por decisão de seu Conselho Pleno, com o mesmo objetivo da PEC, contestando Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
De acordo com a Adin da OAB, a pretexto de realizar o controle externo das polícias, o artigo 2º da Resolução 20/2007 do CNMP permite ao Ministério Público promover investigações criminais, o que contraria o artigo 144 da Constituição Federal. “Aquele que é titular da ação penal, caso do MP, não pode produzir provas; pois assim vamos ter o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, quebrando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal”, observou Ophir Cavalcante na audiência à Adepol.
O presidente nacional da OAB decidiu solicitar a comissões do Conselho Federal da entidade uma análise a respeito de outro pedido da Adepol, que diz respeito ao projeto de lei 7193/2010, dispondo sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, o que Ophir chamou de “delegado natural”. Ele ficou também de transmitir ao Instituto Innovare, no qual a OAB tem assento com direito a voz, o pleito da entidade dos policiais de integrar aquele órgão e ver instituída uma premiação às boas práticas exercidas por delegados em favor da Justiça e da cidadania.
carlos Advogado10/04/2012 23:32
Salvo raras exceções, não vemos a rapidez da Policia em elucidar os crimes em favor da Justiça e da Cicadania !! Temos que ter O MP não só no controle externo como no controle da investigação criminal tambem , como já ocorre na maioria dos paises civilizados do mundo !
Ricardo Ferraz advogado11/04/2012 9:26
Penso ser correta tal medida, pois só assim conseguiremos igualdade com a acusação, ainda mais se levarmos em consideração que, por estrutura fisica de nossos forum, o MP fica ao \\\"pé do ouvido\\\" dos Magistrados.
adriano delegado de policia11/04/2012 10:56
Tendo em vista o comentário do advogado Dr. Carlos, sinto-me no dever de esclarecer: É inacreditável, como o brasileiro acha normal a invasão de atribuições entre as instituições, mediante simples justificativa de que uma delas é ineficiente. No caso da polícia judiciária, a falta de rapidez nas investigações não decorre de negligência ou incompetência dos servidores das polícias civis, mas sim da falta de investimento do Governo nas instituições. Como é possível investigar tantas ocorrências em uma unidade policial com um ou dois funcionários? É o mesmo que atribuir a qualquer advogado centenas de processos para peticionar e acompanhar audiências em poucos dias. Se considerarmos a estrutura disponível, é fácil concluir que as polícias civis ainda apresentam consideráveis índices de produtividade. Digo ainda: Mesmo que fosse lícito, teria Ministério Público estrutura para investigar? Claro que não. Com a estrutura que têm, mal fazem o próprio trabalho. O fato é que, onde se vislumbrar a chance de ficar em evidência, lá estará o Ministério Público para ganhar destaque e importância. Como defensores da própria instituição até acho que os esforços dos membros do \\\"parquet\\\" são válidos, mas não dá para entender como a população e, em especial, alguns operadores do direito, podem aplaudir tais iniciativas. Me desculpem a franqueza, mas jamais se verá um membro do Ministèrio Público interessado em elucidar um homicídio ou qualquer outro crime do qual venha a ser vítima um mísero viciado em drogas! Agora, se a vítima cair de um brinquedo de um parque de diversões e a notícia ganhar repercussão internacional, lá estará o diligente Promotor Público, para .......... sei lá o quê! Parabéns à OAB pela postura adotada, dando exemplo de luta em prol da verdadeira JUSTIÇA e CIDADANIA!
JOAO NOVAIS SERVIDOR PÚBLICO 11/04/2012 12:43
Comungando com sua exposição, Delegado de policia Adriano, teria que haver para isto, uma emenda constitucional, reformulado por completo o teor dos Art. 144, 127 a 130 com destaque ao 144 e 129, de nossa carta magna, CRFB, de onde será abolida a carreira de Delegado de policia, passando essa atribuição ao MP. Endosso seus argumentos (...). me desculpe a franqueza, mas jamais se verá um membro do Ministério Público interessado em elucidar um homicídio ou qualquer outro crime do qual venha a ser vítima um mísero viciado em drogas!(...), No Brasil tornou-se um vicio a invasão de atribuições e competência, entendo estarmos passando por uma crise de capacidade legislativa, que crie normas ou leis de maior eficácia e aplicabilidade. Hoje praticamente é o judiciário o legislador por excelência, nossos legislativos, nas três esferas, estão desmoralizados, e, porque não dizer; estão falidos.
SÉRGIO advogado11/04/2012 14:04
O MP deveria poder investigar! Sou totalmente a favor! - como também sou a favor do fim da exclusividade da ação penal por parte do MP. Também acho que julgar não deveria somente caber aos Juizes -- os promotores e delegados também deveriam ter essa competência. Aliás, quem pode o tudo, pode muito mais!
Adriano Advogado11/04/2012 16:56
É inacreditável, como o brasileiro acha normal a invasão de atribuições entre as instituições, mediante simples justificativa de que uma delas é ineficiente. No caso da polícia judiciária, a falta de rapidez nas investigações não decorre de negligência ou incompetência dos servidores das polícias civis, mas sim da falta de investimento do Governo nas instituições. Como é possível investigar tantas ocorrências em uma unidade policial com um ou dois funcionários? É o mesmo que atribuir a qualquer advogado centenas de processos para peticionar e acompanhar audiências em poucos dias. Se considerarmos a estrutura disponível, é fácil concluir que as polícias civis ainda apresentam consideráveis índices de produtividade. Digo ainda: Mesmo que fosse lícito, teria Ministério Público estrutura para investigar? Claro que não. Com a estrutura que têm, mal fazem o próprio trabalho. O fato é que, onde se vislumbrar a chance de ficar em evidência, lá estará o Ministério Público para ganhar destaque e importância. Como defensores da própria instituição até acho que os esforços dos membros do \\\\\\\"parquet\\\\\\\" são válidos, mas não dá para entender como a população e, em especial, alguns operadores do direito, podem aplaudir tais iniciativas. Me desculpem a franqueza, mas jamais se verá um membro do Ministèrio Público interessado em elucidar um homicídio ou qualquer outro crime do qual venha a ser vítima um mísero viciado em drogas! Agora, se a vítima cair de um brinquedo de um parque de diversões e a notícia ganhar repercussão internacional, lá estará o diligente Promotor Público, para .......... sei lá o quê! Parabéns à OAB pela postura adotada, dando exemplo de luta em prol da verdadeira JUSTIÇA e CIDADANIA!
Luiz Vidal militar13/04/2012 23:53
Gostaria de saber quem fará o controle das polícias. Quem fará a denúncia de delegados que não comparecem às delegacias.Quem fará com que os inquéritos andem. À polícia, quase sempre, só interessa casos de repercussão, crimes contra anônimos ficam anônimos. Quem vai exigir produção de um delegado? Quem achar que é exagero, olhe as estatísticas, vai à delegacia mais próxima e veja se o delegado está, se estiver, verifique se está trabalhando.