19 de outubro (sexta-feira) - São Paulo - das 9 às 18:20h

Objetivo: Tratar do cenário implantado com as inovações trazidas pelo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06) que facilitarão o acesso e darão mais espaço a essas empresas nos mercados das compras governamentais.

Público alvo: pregoeiros, presidentes de comissão de licitação, empresários, gerentes, administradores e representantes de empresas, advogados e outros profissionais que trabalham com licitações.

PROGRAMAÇÃO

Parte I - Das 8:00 às 12:00

- As experiências internacionais;
- O histórico da aprovação do Estatuto no Brasil;
- O fundamento para o tratamento diferenciado;
- O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei;
- A definição de microempresa e de empresa de pequeno porte na lei;
- A qualificação de microempresa e de empresa de pequeno porte na licitação;
- A independência dos benefícios das licitações em face do regime tributário;
- O acesso aos mercados nas aquisições públicas;
- A comprovação de regularidade fiscal apenas no momento do contrato;
- O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas.

Espaço para perguntas e discussão - Das 12:00 às 12:20

Almoço - Das 12:20 às 14:00

Parte II - Das 14:00 às 18:00

- O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos;
- As licitações de até R$ 80.000,00 exclusivas para as pequenas empresas;
- A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes;
- As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível;
- O limite para a realização de licitações diferenciadas;
- A preparação das empresas privadas;
- A preparação dos órgãos públicos, empresas públicas e outras entidades;
- A experiência do principal paradigma dessas regras - os Estados Unidos;
- Os exemplos de editais publicados no Brasil nos 6 (seis) primeiros meses;
- Os problemas práticos constatados na aplicação da Lei Complementar 123/2006.

Espaço para perguntas e discussão - Das 18:00 às 18:20

PALESTRANTE

Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima, advogado e consultor jurídico de empresas em Brasília; sócio da Palomares Advogados; professor de Direito Administrativo da UniDF; pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público; ex-assessor da Presidência da República (Controladoria-Geral da União); ex-assessor da Procuradoria-Geral da República; possui 14 anos de experiência em licitações e contratos administrativos, vários cursos, workshops e palestras ministrados, diversos artigos publicados em revistas especializadas e é autor do livro "A defesa da empresa na licitação - Processos administrativos e judiciais".

COORDENAÇÃO ACADÊMICA

Mauro Scheer Luís, bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação gerencial na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Foi advogado associado de M. Luís Advogados e sócio de Scheer e Tamarossi Advogados Associados. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. É presidente da Central Prática e sócio de Scheer e Dias Advogados.

OBSERVAÇÕES

* Estão inclusos no valor do investimento: material de apoio, certificado de participação, estacionamento, almoço e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

* Para saber sobre o valor do investimento e condições de parcelamento, consulte nossa central de atendimento: (11) 3120-6806.

COMO FAZER SUA INSCRIÇÃO

Para fazer sua inscrição, faça o download da ficha de inscrição (formato PDF) clicando aqui e envie a mesma (devidamente preenchida) para o fax (11) 3120-6806. Após contato com nossa central, deposite o valor da primeira parcela na conta abaixo discriminada e envie um fax do comprovante para o número (11) 3120-6806. Sua inscrição só será validada quando confirmado o recebimento do valor correspondente à primeira parcela do evento. Não deposite nenhum valor antes de contatar nossa central, pois nossas vagas são limitadas .

Favorecida: Central Prática Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 05.020.669/0001-69 (para efeito de DOC).
Banco: Itaú - agência 0741 - c/c.: 70.740-0
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