Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais.

Postado em 13 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 2444 vezes

Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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