A não incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2° do art. 157 do Código Penal ante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

SUMÁRIO DO TRABALHO: 1. RESUMO; 2. INTRODUÇÃO AO TEMA; 3. ARMA DE FOGO: SENTIDO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO; 4. CORRENTES QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5. A REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 174 DO STJ E SEUS MOTIVOS; 6. A APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, NECESSIDADE - POSIÇÃO DO STJ E DO STF FRENTE A PROBLEMÁTICA; 7. CONCLUSÃO. 1. RESUMO: Estas linhas assumem o compromisso de analisar a incidência (ou não) da especial causa de aumento de pena pelo emprego de arma (de fogo) no crime de roubo (CP, art. ...

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