O ministro do Trabalho e Emprego tem dez dias, contados a partir da publicação desta decisão, para se pronunciar acerca da veracidade de informações prestadas em documentos no processo em que a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) pretende ver reconhecido o seu direito de constituir-se como entidade sindical. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça resolveu, por unanimidade, transformar o julgamento em diligência para pedir esclarecimento acerca das informações contidas nos documentos.

O requerimento da CNTur, formalizado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, órgão competente para arquivar os atos constitutivos das entidades sindicais, foi impugnado pela Confederação Nacional do Comércio ? CNC, litisconsorte passivo no processo. Posteriormente, o pedido foi indeferido pelo Secretário das Relações de Trabalho, tendo a CNTur interposto recurso administrativo ao Ministro do Trabalho e do Emprego, em 15/3/2000, a fim de que fosse reformada a decisão.

Três anos após o protocolo do recurso administrativo, mais especificamente em 12/3/2003, foi a impetrante informada de que o Ministro do Trabalho e Emprego, aprovou o parecer Conjur/TEM nº 25/2003, negando provimento ao apelo. A decisão consumou, na prática, o indeferimento do registro.

No mandado de segurança, a CNTur alega que vem, desde 1998, atuando e sendo reconhecida na condição de entidade sindical. Segundo argumenta, a simples apresentação de impugnação pela Confederação Nacional do Comércio não pode ter o efeito de impedir o registro sindical, principalmente porque desprovida de qualquer alegação ou comprovação de circunstância que pudesse impedir a livre constituição e funcionamento da Impetrante como entidade de 3º grau, representativa das entidades que congregam a categoria econômica do turismo.

Após o início do voto do ministro João Otávio de Noronha, em que foram reveladas as informações conflitantes, a Primeira Seção resolveu transformar o julgamento em diligência e solicitar ao ministério esclarecimentos a respeito da situação.

A próxima sessão da Primeira Seção está marcada para o dia 23 de junho.

Rosângela Maria