Os 15 municípios das Regiões Grande Rio e Baixada Fluminense ? exceto a cidade do Rio de Janeiro - entraram com pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja reconsiderada a decisão do ex-presidente do tribunal, ministro Nilson Naves, que no dia 5 de abril de 2004 suspendeu os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo). Com a decisão do ministro Naves, estas cidades alegam que terão redução da receita dos royalties de petróleo a ser repassado pelo Tesouro Nacional no próximo dia 19 de abril.

No pedido dos advogados destas prefeituras consta a informação de que, conforme os cálculos do repasse do mês de março de 2004, a diminuição do bolo global das Prefeituras Municipais situadas nas Regiões Norte, Noroeste, Serrana e dos Lagos seria de 8,08%. Ou seja, os municípios beneficiados com a liminar concedida pelo ministro Nilson Naves deixariam de receber uma parcela que considera insignificante. Os mesmos advogados apontam, no pedido de reconsideração, desvios da aplicação do dinheiro proveniente da produção de petróleo, gás e xisto betuminoso na Bacia de Campos.

A legislação em vigor determina que os recursos devem ser aplicados "preferentemente", em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio-ambiente e saneamento básico. No entanto, como os advogados alegam no pedido, no município de Araruama (Região dos Lagos) o dinheiro foi gasto, entre outras coisas, na construção de academia de ginástica de aço inoxidável ao ar livre, áreas de lazer urbanizadas.

Consta também que em Rio das Ostras, na Região dos Lagos, foram erguidas estátuas de bronze como a "Baleia" na praia de Costa Azul. Como forma de sinalizar para o desvio de finalidade da aplicação do dinheiro dos royalties, os mesmos advogados sustentam que as prefeituras do interior fluminense chegam a patrocinar "mega espetáculos com artistas renomados", além de darem subvenção a times de futebol e a inauguração de hotel cinco estrelas.

Contra-ataque pelos royalties

Este novo round da batalha jurídica pelo repasse dos royalties de petróleo se deu por meio de pedido de reconsideração proposto ao presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, ontem (13) pelos municípios de Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Japeri, Nilópolis, Maricá, Paracambi, Belford Roxo, Itaguaí, Seropédica, Itaboraí, São João de Meriti, Queimados, Tanguá e Mesquita. O objetivo da ação é sustar os efeitos da liminar concedida no começo de abril na qual exclui estas cidades do recebimento de parcela maior dos royalties.

A disputa iniciada na Justiça Federal de 1º Grau, no Rio de Janeiro, chegou ao STJ depois que os 39 municípios das regiões Norte, Noroeste, Serrana e dos Lagos não conseguiram modificar determinação da Agência Nacional de Petróleo que, entre outras questões, incluía os municípios de Niterói e Rio de Janeiro na
"zona principal de produção" de petróleo e gás natural da Bacia de Campos. Esta região petrolífera, localizada na costa marítima do Estado do Rio, é responsável por 81% da produção nacional de petróleo.

No pedido de suspensão de liminar proposto junto ao STJ, os advogados que representam as 39 cidades buscaram modificar a decisão do desembargador federal Ivan Athié, integrante da 5ª Turma do TRF da 2ª Região. O magistrado não acolheu pedido destes municípios no sentido de retirar daquelas 15 cidades a maior fatia de receita dos royalties. Na prática, o julgamento em 2º Grau foi pela manutenção da determinação da ANP. Porém, no STJ houve ganho de causa de forma liminar "até o julgamento do mérito desse agravo de instrumento", que encontra-se no TRF da 2ª Região.

Para tentar a reconsideração, os advogados sustentam ser urgente o posicionamento do STJ pois no dia 19 de abril está previsto o repasse da parcela de royalties. O cálculo do dinheiro que cada município tem a receber sempre é efetuado levando em consideração a produção petrolífera, preço do barril de petróleo e a cotação do dólar. Deste modo, as quantias variam de acordo com as oscilações, para mais ou para menos, deste mercado.

Em março, conforme informações do site da ANP, os 73 municípios fluminenses incluídos das faixas de recebimento dos royalties ficaram com cerca R$ 82,7 milhões. No primeiro trimestre deste ano o acumulado chegou a R$ 241,2 milhões. Para justificar o montante menor que cabe aos municípios que propuseram a reconsideração, os advogados informaram que no mês passado houve um repasse de R$ 6,38 milhões para Niterói, Belford Roxo, Itaboraí, Japeri, Marica, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Seropédica e Tanguá.


Roberto Cordeiro