O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve o compromisso do Governo do Estado e do Município de Nova Friburgo de construção do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica, que inclui o novo Instituto Médico-Legal (IML) do município. Os dois órgãos executivos assinaram terça-feira (18/01) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que obriga os governos a entregarem as novas instalações no prazo de oito meses (240 dias). O acordo será homologado na Justiça nesta quinta-feira (20/01). O TAC prevê ainda, como medida emergencial, a reabertura do IML de Cordoeira - interditado desde julho do ano passado a pedido do MPRJ -, após a realização de obras de adaptação indispensáveis a seu funcionamento provisório.

A interdição e a construção do novo IML havia sido pedida pelo Promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, também responsável pela assinatura do TAC. O IML encontrava-se em condições precárias que violavam legislações sanitárias, ambientais e urbanísticas, representando risco à saúde pública. Os órgãos deverão fazer reparos para atender às demandas em caráter emergencial até que esteja pronto o novo IML. Seis câmaras frigoríficas que devem funcionar à temperatura de dois graus negativos (inspeção realizada recentemente constatou temperatura de 23 graus positivos) serão consertadas e uma estação de tratamento de afluentes com fossa e filtros será instalada para que o material despejado seja dispensado em local apropriado.

Segundo o Promotor de Justiça Hédel Luis Nara Ramos Júnior, as gestões do Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, junto ao governo do estado foram fundamentais para a finalização do acordo, conforme declarou o próprio Vice-Governador, Luiz Fernando Pezão.

Para a construção do novo IML, o município se comprometeu a promover a desapropriação de um terreno em até 30 dias para cessão ao Estado, responsável pelas obras e gerenciamento das instalações, caso não seja utilizado o terreno do 11º BPM. O descumprimento de qualquer obrigação do TAC resultará em multa diária de R$ 10 mil pela parte inadimplente.

Além do Promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade assinaram o TAC o Vice-Governador do Estado, Luiz Fernando Pezão; a Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Marilene Ramos; o Prefeito Dermeval Barbosa Moreira Neto; o Procurador-Geral do Município, Hamilton Sampaio da Silva; e o representante legal da ORSAF - Organização de Serviços e Assistência Funeral. Os envolvidos requereram que o TAC fosse homologado por sentença pelo Juiz Paulo Vagner Guimarães Pena, o que acontecerá nesta quinta-feira.