Após recurso do Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região determinou que a prefeitura inicie, imediatamente, a construção da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) em todo o bairro Presidente Kenedy, no prazo de oito meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O município ainda terá que pagar uma multa antiga, corrigida monetariamente, também no valor de R$ 1 mil por cada dia de atraso - contados de dezembro de 2003 à junho de 2004 - pelo descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado com o MPF. O valor corrigido chega a mais de R$ 1,5 milhão. A decisão, válida desde novembro de 2011, transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

No TAC firmado, em julho de 2003, o município deveria ter realizado 50% do projeto de saneamento do bairro até dezembro de 2003 e a outra metade até junho de 2004. O que não foi feito. Em outra cláusula do acordo, a prefeitura também se responsabilizou em reflorestar a área localizada às margens do Rio Muriaé por um período de três anos. Porém, as cláusulas do termo não foram cumpridas porque a prefeitura alegou que as fortes chuvas impediram as obras de saneamento no local. O MPF provou, no entanto, que isso não era verdade e que metade da obra já poderia ter sido realizada.

O procurador da República Cláudio Chequer entrou com uma ação de Execução de Obrigação de Fazer, em março de 2004. A Justiça chegou a condenar a prefeitura em julho de 2008, mas o município recorreu. Agora, o MPF conseguiu, junto ao TRF 2ª Região, condenar o município.

"A irresponsabilidade dos prefeitos que atuaram neste caso gerou para o município uma multa de mais de R$ 1,5 milhão, o que demonstra total desprezo pelo patrimônio público", afirma o procurador da República Cláudio Chequer.

Cronograma do caso:

Dezembro de 2002 - O MPF abre inquérito civil público para apurar as supostas degradações ao meio ambiente em função de resíduos industriais lançados pelo Frigorífico Cubatão de Itaperuna nas águas do Rio Muriaé. Os danos foram confirmados em vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Julho de 2003 - O prefeito Péricles Olivier de Paula e o procurador da República Cláudio Chequer assinam um termo de ajustamento de conduta (TAC) onde o município se compromete a iniciar o saneamento básico de todo o bairro Presidente Kenedy, em Itaperuna com a construção da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) e reflorestamento de área localizada às margens do Rio Muriaé.

Março de 2004 - O MPF entra com uma ação de Execução de Obrigação de Fazer após o descumprimento do TAC. No pedido o procurador reintera o pedido de saneamento no bairro Presidente Kenedy e realização do reflorestamento no local, além do pagamento de multa estabelecida no TAC.

Julho de 2008 - A Justiça condena a prefeitura a iniciar as obras de saneamento e ao pagamento de multa.