Fim do impasse sobre a responsabilidade pela iluminação pública no trecho urbano da BR-153 que corta o Município de Aparecida de Goiânia (GO). Após esgotar todas as tentativas de diálogo, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) se viu impelido a entrar na Justiça com ação civil pública contra o Município e contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A Justiça Federal concedeu liminar acatando todos os pedidos do MPF. Diante disso, o DNIT deve instalar no prazo de três meses o conjunto de equipamentos a serem utilizados exclusivamente na prestação de serviços de iluminação pública ou recuperar os já existentes no trecho urbano da rodovia que corta Aparecida.

Por sua vez, o Município de Aparecida de Goiânia deverá providenciar a manutenção, a conservação, a restauração e a reposição das instalações de iluminação pública da rodovia, bem como custear o serviço de iluminação, pagando a fatura diretamente a empresa de distribuição de energia em Goiás (Celg).

Em caso de descumprimento, retardamento ou omissão, o DNIT e a Prefeitura de Aparecida serão multados em R$ 100 mil, além de multa pessoal de R$ 10 mil aos agentes públicos responsáveis.

O trecho da BR-153  que corta Goiânia e Aparecida corresponde a 53 km de rodovia em perímetro urbano e é responsável por 53% dos acidentes registrados em 2010 nas estradas federais em Goiás. Foram cerca de 1.200 acidentes, com 682 feridos e 43 mortes. “Muitas desses infortúnios são provenientes, sem dúvida, das deterioradas condições de iluminação pública na mencionada rodovia”, assevera o procurador da República Ailton Benedito.

Impasse - As tentativas do MPF de resolver a situação de maneira amigável se esgotaram sem resultado. A solução extrajudicial seria um termo de ajustamento de conduta (TAC), porém, não houve resposta satisfatória das autoridades responsáveis. O DNIT solicitou prorrogação do prazo para responder à proposta, já que existiria um interesse da autarquia em obter uma solução para problemas semelhantes em todo o Brasil. A Prefeitura de Aparecida de Goiânia não manifestou interesse. Diante disso, o MPF ajuizou ação civil pública cabível.

Tramita, ainda, ação do MPF contra o DNIT e o Município de Goiânia, visando obrigar a iluminação do respectivo trecho urbano da BR-153.