MPF/CE obtém liminar para garantir tratamento de paciente com doença grave
Ação civil pública na defesa do direito à saúde conforme artigo constitucional
Através da ação civil pública ajuizada pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, a Justiça determinou a União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que adotem as medidas cabíveis para custear o tratamento de eletroconvulsoterapia na adolescente G.M.S. Segundo a decisão judicial, se necessário for, o tratamento pode ser feito no Hospital Monteklinikum, atualmente habilitado para a realização desse tipo de procedimento médico.
Segundo a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para promover ação civil pública em defesa de direito indisponível, a exemplo do direito à saúde.
Caso a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não cumpram a decisão, eles serão obrigados a pagar uma multa no valor de R$ 1 mil por dia. E se o agente público de qualquer modo dificultar a execução da determinação judicial, a multa por dia a ser paga por ele é de R$ 5 mil.
joao batista magalhaes rodrigues advogado18/01/2013 12:02
o MPF, sempre foi um órgão muito vigilante com o poder publico, colado nas mazelas dos agentes político para quem é da Área como sou, não se surpreende com essa fabulosa conduta do MPF. parabéns.