Nesta segunda-feira (24), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) memoriais referentes à Ação Penal 536, que trata do "Mensalão Tucano". De acordo com o documento, o MPF (Ministério Público Federal) entende  que o Supremo tem competência legítima para julgar o ex-governador de Minas Gerais e ex-deputado federal, Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Segundo o parecer de Janot, a renúncia de Azeredo ao cargo de deputado federal não afasta a competência constitucional do STF no julgamento do réu. No dia 6 de fevereiro de 2014, o tucano renunciou ao cargo de deputado federal sob o argumento de que pretendia se concentrar na construção de sua defesa. A renúncia, no entanto, faria o réu perder a prerrogativa de foro e, com isso, seu processo poderia seguir para a justiça comum e demorar mais tempo para ser julgado.

O plenário do Supremo deve decidir na quinta-feira (27) se o político do PSDB mineiro será julgado pela própria Corte ou se o processo será remetido à Justiça de Minas Gerais.

Histórico

Os memoriais enviados aos ministros do STF - e também entregues ao advogado de Azeredo - fazem um levantamento de casos precedentes julgados pelo tribunal. Neles desenvolve-se a tese de que o abandono de mandato é ato legítimo, mas a renúncia não deve ser utilizada como recurso para o deslocamento de competências. O PGR entende que o processo deverá seguir os trâmites normais, com o julgamento do mérito sendo realizado pelo plenário da Suprema Corte.

Os fatos apurados pelo MPF teriam ocorrido no ano de 1998 e a denúncia do episódio foi recebida em novembro de 2009. A ação penal foi aberta para julgar a prática dos delitos de peculato e de lavagem de dinheiro, com o desvio de recursos públicos do estado de Minas e posterior lavagem de dinheiro.

O MPF apresentou as alegações finais sobre o caso em 6 fevereiro deste ano e defendeu a condenação do político mineiro a 22 anos de reclusão. Treze dias depois, o ex-deputado Azeredo renunciou, quando ainda estava em curso o prazo para apresentação das alegações finais pelo réu.