Convidados pelo Senado para debater a redução da maioridade penal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público se posicionaram contra as propostas que tramitam na Casa que permitem prender menores de 18 anos que cometerem crimes. Para a OAB, propostas assim não ajudam a combater a criminalidade; já para o MP, a redução fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A audiência pública que ouviu representantes dos dois órgãos foi motivada por três propostas de emenda à Constituição que tramitam na Casa e estão prestes a serem votadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a medida não trará os resultados esperados pela sociedade. "[A proposta] Não é adequada para o fim que se destina, ou seja, para diminuir a criminalização. O sistema penal brasileiro não cumpre com o seu papel”, argumentou, ressaltando que as prisões no país não ressocializam o detento.

Ele ainda citou normas da própria Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbem a punição penal de menores de 18 anos.

Na mesma linha, a procuradora federal Raquel Elias Dodge afirmou que a ressocialização e recuperação dos adolescentes infratores depende de medidas educativas e não punitivas. Ela sugere a implementação de programas que obriguem o menor infrator a concluir os estudos durante a internação.

“No final, o objetivo da norma é recuperar este jovem e não punir. Permitir que ele tenha uma vida sadia, um futuro”, argumentou.

A procuradora também reforçou o argumento da OAB. “Torná-los [os menores de 18 anos] putáveis significa subtrair um direito que eles têm assegurados”, completou.

Autor e relator a favor

Presente na audiência, o autor de uma das propostas, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), disse que um menor de 18 anos pode ser capaz de discernir a gravidade de seus atos. Prova disso, segundo o senador, aos 16 anos o adolescente já pode exercer diversos atos civis.

“Ao poder votar o adolescente é cidadão. Pode exercer direitos. Ele pode trabalhar, ser testemunha”, mencionou. O senador ainda afirma também que “as atuais medidas não são suficientemente intimidadoras. Não surtem efeito”.

O relator das propostas de redução da maioridade penal, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) evitou se posicionar a favor ou contra o assunto na audiência. Ele argumentou, contudo, que as propostas não ferem a Constituição, como alegaram a OAB e o Ministério Público. “Não se pode debater uma medida como esta apenas em cima da inconstitucionalidade”, afirmou.

Em seu relatório, no entanto, elaborado em abril deste ano, Ferraço se mostrou favorável a uma das propostas, de autoria de Aloysio Nunes. Em seu parecer, ele escreveu que a proposta é um "instrumento inteligente e eficaz" para que promotores e juízes possam distinguir "casos de criminosos jovens, na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade, e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável".

Propostas

A proposta de Aloysio Nunes, a PEC 33/2012, exclui a inimputabilidade em menores de 18 anos no caso de crimes de alta gravidade, como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e homicídio. Mas para punir, seria necessário comprovar que o menor compreendia o caráter criminoso da conduta. Pela proposta, a pena ainda deverá ser cumprida em estabelecimento diferente de onde ficam presos maiores de 18.

Outra proposta de redução da maioridade, a PEC 74/2011 estabelece que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, já poderiam ser punidos penalmente maiores de 15 anos. A outra proposta, PEC 83/2011, propõe maioridade penal e civil geral para maiores de 16 anos, para que adolescentes não só respondam a crimes como também possam casar, viajar e celebrar contratos sem autorização dos responsáveis.