Medida Provisória nº 339, de 28/12/06

Postado em 03 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 567 vezes

Medida Provisória nº 339, de 28/12/06

Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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