O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, são equiparados a funcionários públicos para o fim de aplicação da legislação penal. Entretanto, não é possível aplicar essa equiparação, estabelecida pela Lei n. 9.983, de 2000, a crimes anteriores a essa data, sob a pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal que tramita na 11ª Vara Criminal de São Paulo contra o médico Américo Tângari Júnior, acusado de cobrar R$ 2 mil para que pessoas que precisassem de cirurgias não aguardassem a fila de espera em atendimentos realizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A Quinta Turma concedeu o habeas-corpus em razão da atipicidade da conduta. O médico foi condenado pela prática de concussão, crime praticado por servidor público no exercício da função, mas, segundo o STJ, a norma utilizada para o fim de condenação (Lei n. 9.983/00) foi promulgada posteriormente à ocorrência dos fatos.

Essa lei equiparou à condição de funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço público contratada ou conveniada para atividade típica da administração pública. Segundo a denúncia, em 1995, o médico teria se aproveitado de pacientes do SUS para obter benefício pessoal.

O STJ aplicou ao caso precedentes do STF, segundo o qual ?normas que encerram ficção jurídica equiparando cidadãos, hão de ser interpretadas de forma estrita?. Segundo o relator, ministro Og Fernandes, ?a equiparação de servidor público somente ocorreu com a Lei n. 9.983/2000, sendo descabido entender-se implícita a abrangência do preceito, considerada a redação primitiva, no que alcançados os servidores públicos e os exercentes de cargo, emprego ou função em entidade paraestatal?.

Decisões anteriores do STJ reiteram o posicionamento de que médico de hospital credenciado que presta atendimento a segurado pode responder pelo crime de concussão. Segundo jurisprudência anterior, todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, exerçam cargo, emprego ou função pública estão incluídos no conceito de funcionário público para fins penais, mesmo antes da complementação realizada pela Lei n. 9.983/00.

Mas, segundo a decisão da Turma, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura, não há como aplicar o dispositivo legal em questão para criminalizar a conduta dos acusados, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal. Para o relator, ministro Og Fernandes, por mais reprovável que seja a conduta imputada ao paciente, não é possível, juridicamente, fazer uso da norma de equiparação a fatos anteriores à data de início da vigência da norma.

Processo relacionado
HC 115033