Mandado de segurança. Preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Mérito. Tributário. ICMS.

Postado em 10 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1161 vezes

Mandado de segurança. Preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Mérito. Tributário. ICMS.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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