Lula sanciona lei que autoriza o registro civil único
A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro.
A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.
A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação.
A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Lei nº 12.058, de 13 de Outubro de 2009
Robson Sinomar Q. da Silva Consultor Jurídico17/10/2009 12:16
Mais uma lei de aparência ótima, mas, que como tantas outras, entrará no corolário das inócuas, visto a complexidade de sua aplicabilidade prática. Há que se esclarecer melhor se o documento de registro único se identificará com o Registro Geral da Identidade Civil das pessoas naturais, se o Tit. Eleitoral, Passaporte ou CNH, etc., a informação numeral desejada ou, se tudo isso, gerará um novo número escolhido pelo Órgão emissor (MJ/Pol. Federal), solenemente acobertado por um código de barras. Ou seja, o cidadão brasileiro ou naturalizado não passará de ser um simples objeto sob controle do Estado, sem contar os sem-número de problemas que infernizarão a vida de mais de 200 milhões de pessoas. Que tal os políticos criarem legislação que moralize a si próprios, sem espírito-de-corpo e sem pensar que estarão sempre acima de qualquer texto legal que eles próprios criam, mas que se recusam vergonhosamente de cumprirem?
WILMA SOUTO MAIOR PINTO advogada17/10/2009 18:21
Corroborando o comentário do colega Robson, cabe aqui tão somente acrescentar algo que embora de conhecimento da maioria , políticos e uma parte dos outros não tão políticos, Será que essa grandiosa e dispendiosa providencia não deveria ser precedida de outra muito mais necessária que consiste na apuração e respectivo registro de todos brasileiros ? Pois Fato público e notório, dvulgado por vezes pelos meios de comunicação. existem milhares, quiça milhões de brasileiros, principalmente nas regiões norte e nordeste que são eternos desconhecidos .uns sem nome, sem nenhuma identidade, sem a mínima escolaridade,assistencia médica ,bem como seus próprios pais. Documento único, com chips etc.,muito bonito, e até que poderá inibir as ações criminosas, quem sabe! Porem temos que combinar com os falsificadores, aqueles que recentemente tiveram sua indústria divulgada pela TV- com milhares de identidade que fabricam de todos os tipos e vendem a preço de ouro. E agravado por integrar a quadrilha até funcionário público .Apenas à guisa de exemplo,lembramos o caso dos equipamentos caríssimos que o Governo dispendeu, aliás nós pagamos,para brecar as ligações de celulares nos presídios, ou bloquear , e daí, em que resultou? Nada," tudo como dantes no castelo de Abrante". O interessante mesmo é fazermos um recenSEAmento bem feito, em todo o País e dar alguma atenção a esses nossos irmãos tão carentes, essa garotada de rua, cujos professores são os bandidos e a escola são as ruas,que conhecem tambem como seus lares. PASMEM OS CEUS!