O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acaba de conceder uma liminar para manter no cargo o governador de Roraima, Anchieta Junior (PSDB), cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado na última sexta-feira (11). Após cassar o diploma do governador por suposto uso indevido de uma rádio que seria da estrutura do estado, a Corte estadual determinou a diplomação do segundo colocado no pleito, Neudo Campos (PP), para a manhã desta segunda-feira (14).

A decisão vale até que a Corte Superior julgue o mérito do mandado de segurança.

A defesa do governador protocolou um pedido de liminar em Mandado de Segurança na manhã desta segunda-feira (14), pedindo que fosse suspensa a imediata aplicação do acórdão até que a corte estadual analise eventuais recursos contra essa decisão.

Entre outros argumentos, a defesa alega ausência de proporcionalidade na aplicação da sanção de cassação de seu diploma. Além disso, sustenta que o TRE não apreciou todos os fundamentos levados à Corte, como o fato da citada rádio ter veiculado, também, notícias negativas em relação ao governador. Por fim, alega ter direito de acessar o acórdão e ver julgado, pela corte estadual, eventual recurso contra a decisão.

Jurisprudência

Em sua decisão, o ministro Versiani sustenta que “a jurisprudência do Tribunal tem decidido que a execução de decisão da Justiça Eleitoral deverá aguardar a respectiva publicação e eventual oposição de embargos de declaração, inclusive com a apreciação dos declaratórios e consequente publicação dessa decisão”.

MS 28686

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