Lei nº 11.596, de 29/11/07

Postado em 30 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1161 vezes

Lei nº 11.596, de 29/11/07

Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Fonte: Jornal Jurid

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