O subprocurador-geral da República Paulo de Tarso Braz Lucas enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que opina pelo conhecimento e provimento de recurso extraordinário de autoria do prefeito do município de Vale Verde, no Rio Grande do Sul. O recurso contesta decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ/RS), que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei 670/2005, editada pela Câmara Municipal de Vale Verde.

Na decisão do TJ/RS, os juízes consideraram inconstitucional artigo da referida lei que autorizava o Poder Executivo a criar órgão de proteção ambiental para fiscalizar o funcionamento de empresas no âmbito do município. O artigo possuía vício formal de iniciativa, pois, de acordo com a Constituição da República, lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Entretanto, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional apenas essa parte da lei. No acórdão da decisão, o TJ/RS afirma que “os demais dispositivos da indigitada lei, alegadamente acometidos do mesmo vício formal, limitam-se apenas a tratar de matéria ambiental, remetendo a outros órgãos já existentes o atendimento dos pontos ali regulamentados”. Diante da decisão, o prefeito de Vale Verde impetrou o recurso extraordinário para que o caso seja decido pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete analisar, em última instância, casos de ofensa a Constituição Federal.

No parecer do MPF, o subprocurador-geral da República Paulo de Tarso Braz Lucas afirma que o recurso merece ser conhecido e provido. Para ele, a decisão do TJ/RS, de forma equivocada, “reconheceu a possibilidade de a referida Lei 670/2005, de iniciativa parlamentar, dispor igualmente sobre atribuições de competências de órgãos municipais, sendo certo que, segundo o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'e' da CF/88, de observância obrigatória pelos municípios, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”.

Dessa forma, por considerar inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobra atribuições de órgãos da administração pública, o parecer do MPF defende que o recurso extraordinário impetrado seja conhecido e provido pelo STF. Na Suprema Corte, o caso é relatado pela ministra Cármen Lúcia.