Postado em 08 de Março de 2013 - 20:00 - Lida 820 vezes

Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre atribuições de órgãos da administração pública

Parecer enviado ao STF defende provimento de recurso extraordinário em ação que questiona lei inconstitucional do município de Vale Verde (RS)

Fonte: MPF

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