A mesa do Congresso recebeu na noite desta terça-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009, cumprindo assim o prazo constitucional de 15 de abril para a entrega da proposta que baliza o orçamento do próximo ano. O projeto trabalha com um cenário conservador, mantendo metas do ano passado, como o superávit fiscal do setor público de 3,8% e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 5%, conforme números divulgados na página do Ministério do Planejamento.

O texto legal prevê que o salário mínimo pode chegar a R$ 453,67 em fevereiro de 2009 (atualmente é de R$ 415), se aprovada a nova regra de reajuste com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado no período, acrescida da variação real do PIB com defasagem de dois anos. O projeto com esse novo critério de aumento do mínimo (PLC 42/07) retornou à Câmara depois de ser modificado no Senado no último dia 9 por emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que estendeu a mesma regra para atualizar as aposentadorias e pensões. Se não for aprovado, o salário mínimo poderá ser de R$ 449,97, com base na regra atual de reajuste.

Algumas inovações devem ser introduzidas pela nova LDO. A proposta do Executivo estabelece mecanismo preventivo para o caso de o Congresso não aprovar a lei orçamentária anual até 22 de dezembro de 2008, já admitindo a possibilidade de atrasos em função das disputas políticas após as eleições municipais de outubro. O governo federal poderá executar 3/12 das despesas sobre as quais pode decidir (chamadas de discricionárias), mesmo sem ter orçamento aprovado. Algumas despesas, como com bolsas de estudo, residência médica, estagiários, contratações temporárias, e ações na área de Defesa Civil, não serão submetidas a esse limite.

Outra providência a ser discutida com o Congresso é a simplificação da LDO. A idéia é colocar em projetos de lei ordinária ou complementar assuntos de caráter permanente e que não precisam ser repetidos anualmente no bojo da LDO, como medidas para promover a transparência fiscal, a exemplo da elaboração de relatórios e sua divulgação pela Internet, realização de audiências públicas etc. Também estão previstas leis específicas para incluir dotações no orçamento para pagar precatórios e outras sentenças judiciais, e procedimentos que tratem da redução de receitas e criação ou aumento de despesas obrigatórias, como reajuste salarial de militares e do Judiciário.