Desembargadora do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em decisão monocrática, negou o pedido de urgência feito por uma academia para poder exercer suas atividades comerciais durante a vigência do Decreto Distrital 41.849/2021, que determinou “lockdown” no DF.

O pedido foi feito pela Academia Concept Ltda-ME, sob o argumento de que o questionado decreto, ao obrigar o fechamento da academias, viola o direito à saúde da população do Distrito Federal. Alegou que seu estabelecimento funciona de forma segura, atendendo todas as exigências sanitárias para não colocar em risco a saúde dos usuários. Também sustentou que a Organização Mundial da Saúde – OMS entende que a prática de exercícios físicos é de extrema importância durante a pandemia da Covid-19 e que, no decreto anterior - Decreto Distrital 41.824/2020 - a atividade desempenhada pelos profissionais de educação física foi considerada como essencial para a área de saúde.

Ao decidir, a desembargadora relatora explicou que, conforme consta do contrato social da autora, as atividades que desempenha não se enquadram nas exceções previstas no artigo 3º do Decreto Distrital 41.849/2021, razão pela qual não podem ser exercidas. A magistrada ressaltou o momento delicado que o país enfrenta: “Não se discute a relevância das atividades desenvolvidas e ofertadas pela impetrante. Contudo, neste momento trágico de pandemia, todas as pessoas e instituições devem colaborar, fazendo sacrifícios em prol da coletividade. Não nos esqueçamos que o novo coronavírus já dizimou mais de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) vidas em todo o território nacional, número este que, infelizmente, não está em tendência de queda.”

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

PJe2: 0706236-23.2021.8.07.0000