Há ainda por parte de expressiva parcela da população desconhecimento sobre a melhor opção para solução dos conflitos de valores até 40 salários mínimos ou mesmo casos de menor potencial ofensivo, quando se tratar de crimes ou contravenções penais que dependam de iniciativa da pessoa vitimada. Os juizados especiais cíveis e criminais são uma alternativa para quem precisa solucionar os conflitos de forma mais rápida e simples.

Ao assumir a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, o desembargador Jamil Pereira de Macedo definiu como uma das metas prioritárias melhor equipar os juizados especiais, para que atendam de maneira cada vez mais ágil a população. Segundo Jamil, esta é a saída para desafogar a Justiça brasileira, uma vez que são dadas soluções rápidas para os conflitos. Os próximos passos serão a criação de juizados específicos para tratar de relações de consumo, no Procon, e de trânsito, além da instalação de uma unidade na Região Noroeste de Goiânia, em convênio com a Faculdades Alfa.

De janeiro a outubro do ano passado, pelos nove juizados especiais cíveis e quatro criminais de Goiânia tramitaram 36.651 processos, o que corresponde a aproximadamente 30% do movimento forense da capital. Na área cível, a solução para os litígios ocorre, em média, em seis meses, enquanto no criminal, em um ano. "O grande cliente dos juizados especiais é aquela pessoa que não tem como constituir advogado, embora existam profissionais da assistência judiciária que prestam o serviço", afirmou o juiz Luiz Antônio Alves Bezerra, do 8º Juizado Especial Cível, no Parque Atheneu, e coordenador da área Especial Cível. Nas causas inferiores a 20 salários mínimos, é dispensável a atuação do advogado, enquanto nas de 20 a 40 salários mínimos, o advogado é indispensável.

A tramitação dos processos nos Juizados é simplificada. Para se ter uma idéia, no âmbito criminal, o índice de composição entre as partes envolvidas fica em torno de 50%. Segundo a juíza Liliana Bittencourt, do 4º Juizado Criminal de Goiânia e coordenadora dos Criminais, a transação penal, juntamente com a composição civil, são responsáveis por 70% a 75% dos casos nas primeiras audiências. "Praticamos uma justiça de casos concretos, em que o conciliador tem de buscar soluções, usando técnicas de conciliação e de mediação", afirmou Liliana.

Em Goiânia estão funcionando nove juizados especiais cíveis e quatro criminais. A maioria possui infra-estrutura física adequada, com prédios - chamados minifóruns - construídos especialmente para dar condições de atendimento à clientela. A intenção da atual administração do Poder Judiciário é proporcionar melhoria da prestação jurisdicional, dotando os juizados de pessoal treinado e em número suficiente e implementando a modernização dos equipamentos disponíveis.

Em todas as demais comarcas as pessoas podem se valer dessa modalidade de prestação jurisdicional. Lá, os juizados funcionam regularmente e, quando não existem formalmente, os juízes de direito reservam um dos dias da semana para atender os casos pertinentes. Tratando-se de situação urgente, os despachos e decisões são proferidos de plano, conforme determina a Lei nº 9.099/95, que disciplina todo o funcionamento dos juizados. Em Goiás, foi editada a Lei nº 12.832, específica para regular a organização judiciária dos juizados e complementando a legislação federal. Também a Lei nº 10.259, que criou os juizados especiais federais, introduziu alterações que estão sendo também aplicadas nos juizados estaduais, particularmente nos processos criminais de menor potencial ofensivo.

As ações mais comuns nos juizados criminais estão relacionadas à ameaça, rixas, vias de fato e lesões corporais leves, principalmente, as decorrentes de discussões familiares. Na maioria dos casos, o litígio é resolvido durante a conciliação. Muitas vezes, a solução inclui um simples pedido de desculpas. Nos cíveis, as principais causas estão relacionadas às questões de trânsito, indenizações, cobranças e algumas de família, relacionadas à separação judicial e divórcio consensual.

Jamil de Macedo explica que o Judiciário tem de investir maciçamente na Justiça alternativa, reforçando os juizados especiais e implantando mais Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA). Essas cortes também se apresentam como uma das mais modernas formas de acesso ao Judiciário, pois nelas são resolvidas questões cíveis da mais variada gama. As CCAs, no ano passado, registraram 26.131 reclamações e 15.745 orientações, com incidência de acordos de 82%. As cortes detém 19% do movimento forense cível do Estado de Goiás. Desde a sua instalação, em 1996 até hoje, foram dadas 213.084 soluções, com 586 reclamações pendentes de solução. Em Goiânia são oito CCAs, além de Anápolis, Catalão, Caldas Novas, Itumbiara, Porangatu, Niquelândia, Rio Verde e Jataí.

Onde estão os Juizados Especiais de Goiânia

1º Cível - Rua Miguel do Carmo, 8 - Setor Rio Formoso - Fone: 258-6569

2º Cível - Rua T-47, 669 - Setor Bueno - Fone: 285-6608

3º Cível - Praça Cícero Romão (antiga Praça dos Violeiros) - Setor Urias Magalhães - Fone: 210-3038

4º Cível - Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - Fone: 261-9891

5º Cível - Rua 17, quadra 2, lotes 21 a 25 - casa 7 - Bairro Aeroviário - Fone: 295-4487

6º Cível - Av. Iguaçu esquina com Rua Cruz Alta - Jardim Novo Mundo - Fone: 284-3477

7º Cível - Rua VM-B1 com as Ruas VMS e VMR - Jardim Liberdade - Fone: 298-2055

8º Cível - Av. Paque Atheneu esquina com Rua 208 - Unidade 207 - Parque Atheneu - Fone: 284-8811

9º Cível - Rua RF-13 esquina com Rua RF-9 - Residencial Felicidade - Fone: 207-4499

1º Criminal - Av. Iguaçu esquina com Rua Cruz Alta - Jardim Novo Mundo - Fone: 594-3051

2º Criminal - Rua VM-B1 com as Ruas VMS e VMR - Jardim Liberdade - Fone: 298-2055

3º Criminal - Av. Paque Atheneu esquina com Rua 208 - Unidade 207 - Parque Atheneu - Fone:284-8822

4º Criminal - Rua RF-13 esquina com Rua RF-9 - Residencial Felicidade - Fone: 207-4522