O juiz Cícero Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a intimação da Prefeitura de Natal para que informe, no prazo de 30 dias, quais as providências que estão sendo adotadas para a realização do processo de licitação para admissão de concessionárias ou permissionárias de transportes coletivos de Natal, com explicações detalhadas sobre cada uma delas; bem como, qual o prazo previsto pelo Município para a convocação e realização do certame. Após as informações do Município o magistrado decidirá sobre o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer.

A Ação Civil Pública em questão já possui sentença transitada em julgada que determina a realização de licitação para admissão de concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de Natal. O Ministério Público pediu o desarquivamento do processo para solicitar que o Município deflagre, no prazo de 30 dias, o processo licitatório sob pena de multa no valor de 500 mil reais caso o prazo não seja obedecido. De acordo com o MP, as permissões para o transporte coletivo de Natal estão encerradas desde o dia 27 de junho de 2010.
 

Para o juiz, o prazo sugerido pelo Ministério Público é impossível de se cumprir diante da alta complexidade da licitação a ser planejada, convocada e realizada, e da própria dimensão dos problemas relativos aos serviços de transportes coletivos nos dias atuais, do interesse social que a questão desperta, por envolver milhões de usuários do transporte coletivo, e a própria realidade complexa da cidade nas questões relacionadas ao trânsito e mobilidade urbana.

Cícero Macedo argumenta que o prazo de 30 dias para a realização do processo licitatório não seria razoável, já que toda sociedade exigirá um rigoroso e meticuloso planejamento por parte do Poder Público Municipal, o que proporcionará, sem dúvida, segurança a todos os interessados.