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Wilton Antonio Teixeira Advogado17/04/2007 15:41
Esta notícia demonstra como nosso poder Judiciário é contraditório, há alguns meses, mesmo utilizando os mesmos argumentos em Agravo de Petição, tive denegado a penhora de um Usufruto até a liquidação total do crédito trabalhista exeqüendo junto a este próprio TRT Mineiro, onde o devedor possui um Usufruto sobre um imóvel residencial não utilizado por este como sua moradia.