IPTU. Recurso do município que busca a aplicação, no caso, da técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

Postado em 05 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 761 vezes

IPTU. Recurso do município que busca a aplicação, no caso, da técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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