Ação direta de inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da licitação (CF, artigo 37, XXI).

Postado em 05 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1326 vezes

Ação direta de inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da licitação (CF, artigo 37, XXI).

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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