A justiça do Trabalho atendeu a pedidos formulados pelo MPT-SP (Ministério Público do Trabalho em São Paulo) em ação civil pública e determinou, no dia 9 de junho, que Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e o município de São Paulo adotem providências emergenciais para coibir o trabalho infantil no aeroporto de Congonhas.

De acordo com a decisão do juiz do Trabalho André Cremonesi, a Infraero deve, nos casos de flagrante de trabalho infantil nos aeroportos, acionar imediatamente a rede de proteção local, através do Conselho Tutelar, e identificar as pessoas que utilizaram os serviços das crianças, para que sejam orientadas e advertidas quanto à exploração do trabalho infantil. A medida, que abrange todos os aeroportos administrados pela Infraero, prevê também a criação de um centro de atendimento contra a violação de direitos de crianças e adolescentes ocorridas no interior do aeroporto.

A Infraero deverá também realizar campanha de combate ao trabalho infantil com foco na conscientização dos usuários dos aeroportos que administra. De acordo com a decisão, a estatal precisa fixar cartazes em todos os pontos de circulação de usuários nos aeroportos com mensagem advertindo-os para que não consumam produtos e serviços oferecidos pelas crianças e adolescentes, bem como veicular mensagens no sistema de som dos locais.

No caso do aeroporto de Congonhas, o município de São Paulo deverá encaminhar, no prazo de 180 dias, proposta legislativa para a criação de conselhos tutelares, para tornar mais eficaz o atendimento em caso de violações dos direitos de crianças e adolescentes no entorno do aeroporto. A administração municipal terá, ainda que designar equipe formada por psicólogo, assistente social, assistente jurídico ou outros técnicos para atuar nas dependências do aeroporto. O objetivo é prestar atendimento às crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou outras violações de direitos. Outra obrigação do poder municipal será realizar busca das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no aeroporto de Congonhas e comprovar a inclusão delas e de suas famílias em programas de assistência social.

A pena pelo descumprimento das medidas exigidas é de 20 mil reais por dia de descumprimento e 200 mil reais por cada criança e adolescente flagrados trabalhando.

Fiscalização

Uma inspeção realizada em 2013 por equipe formada por MPT, Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Santa Lúcia identificou sete crianças oferecendo serviços de engraxate nas dependências do aeroporto. As crianças, com idades entre 8 e 17 anos, estavam trabalhando à noite e informaram à equipe que realizavam aquela atividade havia dois anos no local. A constatação veio a confirmar denúncias de trabalho infantil que já haviam sido feitas por outras entidades.