Inexiste erro judicial e responsabilidade civil do Estado se comprovada inocência do indiciado após prisão devidamente fundamentada
Alega o apelante que foi preso, injustamente, durante 31 dias, acusado da prática de crime hediondo, tanto que o verdadeiro autor dos crimes foi reconhecido, depois, pelas vítimas e, finalmente, condenado.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF/1ª) considerou que não caracteriza erro judicial nem configura caso de responsabilidade civil do Estado de indenizar a decretação de prisão temporária, devidamente fundamentada, quando comprovada, posteriormente, a inocência do indiciado.
Alega o apelante que foi preso, injustamente, durante 31 dias, acusado da prática de crime hediondo, tanto que o verdadeiro autor dos crimes foi reconhecido, depois, pelas vítimas e, finalmente, condenado. Diante desse fato requer indenização por danos morais, por considerar-se vítima de erro judicial.
Em seu voto, a relatora desembargadora federal Maria Isabel Gallotti,considerou que a decisão do juiz foi devidamente fundamentada, tendo, inclusive, tomado a cautela de, antes, ouvir o Ministério Público e constatar a presença de todos os requisitos necessários à decretação da prisão. O apelante foi acusado de estupro e atentado ao pudor. Houve, na época, reconhecimento pessoal por uma das vítimas, ele não possuía endereço definitivo e a prisão era imprescindível para as investigações do inquérito.
Entendeu ainda a relatora que o magistrado do juízo de 1º grau agiu de acordo com a lei, e a descoberta da inocência do indiciado em momento posterior não implica considerar que houve erro judiciário.
Considerou não ser o caso de responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais, por não se enquadrar naqueles previstos em lei.
Alertou, ainda, em seu voto que a situação não configura responsabilidade pessoal do magistrado, pois o autor não alegou, em nenhum momento, que o juiz que decretou sua prisão tenha agido com dolo ou má-fé.
Finalmente, observou não haver nos autos nenhuma prova de que o indiciado tenha sofrido violência no período em que permaneceu na prisão, caso em que o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado não seria o decreto de prisão temporária, mas a desídia das autoridades policiais responsáveis pela custódia.
Concluiu o seu voto reconhecendo não haver fundamento algum para a imposição de responsabilidade civil ao Estado no caso em exame, seja a título objetivo, seja sob o prisma subjetivo.
Apelação Cível nº 2004.34.00.002488-2/DF
