Incidente de Deslocamento de Competência - IDC

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: flavionavegandi@bol.com.br

Flavio Ribeiro da Costa ( * ) Uma das mais interessantes mudanças introduzidas com a emenda Constitucional 45 diz respeito ao incidente de deslocamento de competência, instituto criado por meio da introdução de um novo inciso e de um novo parágrafo ao artigo 109 da Constituição Federal, que cuida da competência dos Juízes federais. Nos termos da emenda, o artigo 109, inciso V-A, passou a prever que também compete aos juizes federais processar e julgar "as causas relativas a direitos humanos a ...

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