Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação. Instrumento levado a registro após a edição da Lei Estadual. nº 10.705/00. Incidência do tributo.

Postado em 27 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 819 vezes

Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação. Instrumento levado a registro após a edição da Lei Estadual. nº 10.705/00. Incidência do tributo.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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