A proposta de alteração do Estatuto da Advocacia para proibir a responsabilização do advogado motivada pela emissão de parecer ou opinião jurídica recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Na sessão plenária desta quarta-feira (26/4), o parecer que acolhe a pertinência do projeto de lei 1958/22 foi aprovado por aclamação. “O advogado não pode ser denunciado, a não ser que haja evidência do envolvimento dele no processo fraudulento do qual decorre determinado ato jurídico em que ele simplesmente emitiu um parecer”, explicou o 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, relator do parecer.

De acordo com o deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), autor da proposta, os processos penais e administrativos que acusam advogados de terem participação em práticas ilícitas por causa da emissão de pareceres ou opiniões jurídicas têm proliferado. Segundo a análise aprovada no IAB, que também teve a relatoria da consócia Letícia Lins e Silva, a proposta está em acordo com os entendimentos dos tribunais superiores sobre o tema. “O Supremo Tribunal Federal vem concedendo habeas corpus, reconhecendo a impossibilidade de se responsabilizar advogado pela simples emissão de parecer ou opinião jurídica”, diz o texto.

Apesar da concordância com tribunais, e também com o Conselho Federal da OAB, o parecer defende que é importante fixar a norma no Estatuto da Advocacia: “A positivação de tal entendimento em lei deverá sepultar definitivamente qualquer controvérsia neste tema, desafogando o Judiciário de discussões inócuas”. Carlos Eduardo Machado destacou que a medida é uma proteção da atividade profissional. “Não é uma imunidade absoluta para o advogado e para os procuradores, mas o parecer não pode ser por si só o elemento que vem gerar a acusação”, defendeu.