HC. Receptação. Substituição da pena. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Nulidade da sentença. Inocorrência.

Postado em 01 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 1329 vezes

HC. Receptação. Substituição da pena. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Nulidade da sentença. Inocorrência.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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Palavras-chave: Substituição da pena

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