Habeas corpus. Transporte ilegal de eleitores. Condenação. Trânsito em julgado. Instância. Supressão. Revisão criminal. Não-cabimento.

Postado em 15 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 992 vezes

Habeas corpus. Transporte ilegal de eleitores. Condenação. Trânsito em julgado. Instância. Supressão. Revisão criminal. Não-cabimento.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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