Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 6.368/76. Possibilidade. Precedente.

Postado em 20 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 838 vezes

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 6.368/76. Possibilidade. Precedente.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Substituição de pena

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