Ação civil pública. Direito de atendimento em creche a crianças de até seis anos de idade. Exigibilidade em juízo. Matéria de índole constitucional.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 628.447 - SP (2004/0017900-8) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR: CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE ATENDIMENTO EM CRECHE A CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ...

Palavras-chave: Ação civil pública