Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Insubsistência do motivo determinante da custódia.

Postado em 29 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 1046 vezes

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Insubsistência do motivo determinante da custódia.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: Prisão

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